Prazo de arrependimento: até quando posso cancelar?
Para ter em mente
- O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- Na desistência, o fornecedor deve devolver o que você pagou, incluindo o frete, e você não precisa justificar.
- Na loja física não existe esse direito automático, só se a loja oferecer troca. Produto com defeito segue outras regras.
- Guarde a prova do pedido de cancelamento (protocolo, e-mail, print). Em caso de dúvida, procure o Procon ou um advogado.
