Question 1

Fui demitido sem justa causa, o que tenho direito?

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (mínimo 30 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego. O pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos. Você tem 2 anos após o término do contrato para reclamar na Justiça do Trabalho.

Question 2

Meu ex-funcionário abriu uma ação trabalhista. O que fazer?

Accepted Answer

Não ignore a citação. Reúna toda a documentação (contrato, folhas de ponto, holerites, rescisão) e contrate um advogado trabalhista imediatamente. O prazo para contestar é curto. Avalie a possibilidade de acordo — uma condenação inclui o valor principal + correção monetária + honorários de 20%. Nunca deixe de comparecer às audiências — a ausência resulta em revelia.

Question 3

Fui falsamente acusado. Como me defender?

Accepted Answer

Não reaja publicamente. Documente tudo que prove que a acusação é falsa, reúna testemunhas e contrate um advogado criminalista. Você tem direito constitucional ao silêncio — não fale com a polícia sem advogado. A acusação falsa configura calúnia (pena de 6 meses a 2 anos) ou denunciação caluniosa (pena de 2 a 8 anos). Você pode mover ação por danos morais independentemente do processo criminal.

Question 4

Como funciona a guarda dos filhos no divórcio?

Accepted Answer

A lei brasileira privilegia a guarda compartilhada — é a regra, não a exceção. Guarda compartilhada significa que ambos os pais participam das decisões sobre escola, saúde e atividades. A guarda unilateral é determinada quando o outro genitor apresenta risco real para o filho. A pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do filho e na capacidade de cada genitor.

Question 5

O INSS negou minha aposentadoria. O que fazer?

Accepted Answer

Você tem 30 dias para interpor recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) — é gratuito. Se o recurso for negado, vá ao Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos são gratuitas e podem ser feitas sem advogado. A taxa de reversão judicial de negativas do INSS é historicamente alta quando bem documentado.

Question 6

Produto com defeito e a empresa não resolve. O que fazer?

Accepted Answer

Você tem 90 dias (bens duráveis) ou 30 dias (não duráveis) para reclamar. Primeiro tente o consumidor.gov.br — a empresa é obrigada a responder em 10 dias. Se não resolver, use o Procon ou o Juizado Especial Cível (gratuito, sem advogado para causas até 40 salários mínimos). Guarde sempre nota fiscal, prints do SAC e fotos do defeito.

Question 7

Minha CNH foi suspensa indevidamente. Posso recorrer?

Accepted Answer

Sim. Você tem 30 dias após a notificação para apresentar defesa prévia. Se a multa for confirmada, tem mais 30 dias para recurso à JARI. Bases para recurso: radar sem certificado de calibração válido, dados incorretos na autuação, motorista diferente do proprietário. Se a suspensão ocorreu sem notificação prévia, pode ser questionada judicialmente com pedido de liminar.

Question 8

Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?

Accepted Answer

Primeiro retire o nome usando consumidor.gov.br ou o portal Serasa/SPC. Depois ingresse com ação por danos morais no Juizado Especial Cível — é gratuito e você pode ir sem advogado. Negativação indevida é considerada dano moral in re ipsa (presumido). Valores típicos de condenação: R$2.000 a R$5.000 por negativação; mais se houver múltiplas negativações ou dano concreto demonstrável.

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