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Explica de forma simples o procedimento do divórcio após Emenda Constitucional 66/2010, opções extrajudicial e judicial e documentos necessários.

Lista das verbas rescisórias, prazos e passos práticos após demissão sem justa causa, segundo o texto-base.

Ministério da Justiça publicou regras que exigem identificação de anunciantes e transparência de conteúdos patrocinados nas plataformas digitais.

Procuradoria-Geral da República manifestou-se contrária ao pedido para investigar André Mendonça por abuso de autoridade.

Conheça o direito de arrependimento: em até 7 dias corridos é possível desistir de compras pela internet com reembolso dos valores.

Ministro do TSE proibiu Meta de reduzir distribuição de posts de candidatos; multa diária de R$ 500 mil por descumprimento.

Ministro Bellizze proibiu Meta de restringir alcance e recomendações de posts de candidatos; há multa diária prevista.