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A loja pode exigir que eu leve o produto à assistência técnica?

Atualizado em 31 de outubro de 2026 · baseado em 1 fonte

A mechanic in overalls reviews paperwork at a desk in an office setting.
Foto: MedPoint 24 / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O fornecedor tem 30 dias para consertar o produto (art. 18, § 1º, do CDC). Se o problema não for solucionado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre alternativas previstas em lei.

A lei estabelece que o fornecedor tem 30 dias para consertar o produto, conforme art. 18, § 1º, do CDC. Isso indica o prazo legal para tentativa de reparo.

Se esse prazo vencer sem solução, o consumidor pode optar entre alternativas previstas: a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.

Quando o produto é essencial ou o conserto compromete suas características, a escolha de uma dessas alternativas pode ser exigida imediatamente, conforme § 3º.

Loja, fabricante e importador respondem solidariamente, de modo que o consumidor pode cobrar de qualquer um. O texto-base também descreve um caminho prático para formalizar a reclamação.

Costuma-se formalizar a reclamação e guardar a ordem de serviço com a data de entrada na assistência. Vencidos os 30 dias, notifica-se a loja escolhendo a opção; se houver recusa, procura-se o Procon ou o Juizado Especial.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • Fornecedor tem 30 dias para consertar — art. 18, § 1º, do CDC.
  • Se vencido o prazo sem solução, o consumidor pode escolher entre a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço — art. 18, § 1º, do CDC.
  • Se o produto for essencial ou o conserto comprometer suas características, o consumidor pode exigir uma dessas alternativas imediatamente — § 3º.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para o fornecedor consertar o produto?

O fornecedor tem 30 dias para consertar o produto (art. 18, § 1º, do CDC).

O que pode ser pedido se o conserto não ocorrer em 30 dias?

Pode-se escolher entre a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC).

Se o produto for essencial, há diferença no direito do consumidor?

Sim: se o produto for essencial ou o conserto comprometer suas características, o consumidor pode exigir uma das alternativas imediatamente (§ 3º).

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CDC, art. 18, §§ 1º e 3º

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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