A loja pode exigir que eu leve o produto à assistência técnica?

A lei estabelece que o fornecedor tem 30 dias para consertar o produto, conforme art. 18, § 1º, do CDC. Isso indica o prazo legal para tentativa de reparo.
Se esse prazo vencer sem solução, o consumidor pode optar entre alternativas previstas: a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.
Quando o produto é essencial ou o conserto compromete suas características, a escolha de uma dessas alternativas pode ser exigida imediatamente, conforme § 3º.
Loja, fabricante e importador respondem solidariamente, de modo que o consumidor pode cobrar de qualquer um. O texto-base também descreve um caminho prático para formalizar a reclamação.
Costuma-se formalizar a reclamação e guardar a ordem de serviço com a data de entrada na assistência. Vencidos os 30 dias, notifica-se a loja escolhendo a opção; se houver recusa, procura-se o Procon ou o Juizado Especial.
O que isso significa na prática
- Formaliza-se a reclamação por escrito e guarda-se a ordem de serviço com a data de entrada na assistência.
- Vencidos os 30 dias, notifica-se a loja informando a escolha entre as alternativas previstas; se a loja recusar, procura-se o Procon ou o Juizado Especial.
O que se sabe
- Fornecedor tem 30 dias para consertar — art. 18, § 1º, do CDC.
- Se vencido o prazo sem solução, o consumidor pode escolher entre a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço — art. 18, § 1º, do CDC.
- Se o produto for essencial ou o conserto comprometer suas características, o consumidor pode exigir uma dessas alternativas imediatamente — § 3º.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para o fornecedor consertar o produto?
O fornecedor tem 30 dias para consertar o produto (art. 18, § 1º, do CDC).
O que pode ser pedido se o conserto não ocorrer em 30 dias?
Pode-se escolher entre a substituição por produto igual, a restituição imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC).
Se o produto for essencial, há diferença no direito do consumidor?
Sim: se o produto for essencial ou o conserto comprometer suas características, o consumidor pode exigir uma das alternativas imediatamente (§ 3º).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CDC, art. 18, §§ 1º e 3º
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
