Bagagem extraviada ou danificada: como agir

Quando a bagagem desaparece ou chega danificada, o primeiro passo deve ser feito ainda no aeroporto. A companhia aérea está obrigada a preencher um documento chamado RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), que formaliza o problema. Guarde esse registro, juntamente com a etiqueta de bagagem e o cartão de embarque, pois esses documentos serão essenciais para comprovar seu direito à indenização.
A legislação estabelece prazos específicos para a localização e entrega da mala. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia tem até 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais para encontrar e entregar a bagagem. Se esse prazo for ultrapassado, a bagagem é oficialmente considerada extraviada, e a companhia passa a ter o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos.
Para proteger seus direitos, existem prazos rigorosos de protesto. A Convenção de Montreal determina que o passageiro tem 7 dias para reclamar por escrito em caso de avaria (danos visíveis) e 21 dias em caso de atraso na entrega. Esses prazos são curtos e precisam ser rigorosamente observados, portanto, não deixe passar.
Durante o período em que espera pela bagagem ou por sua substituição, gastos essenciais com roupas e itens de higiene são considerados despesas legítimas. Conserve todos os recibos desses gastos e solicite o reembolso à companhia, pois esses custos podem ser incluídos na indenização.
Quando se trata de voos internacionais, o STF reconhece que prevalecem os limites estabelecidos pelas convenções internacionais para danos materiais. Isso significa que a indenização não é ilimitada e segue tetos determinados nessas convenções. Se a companhia não resolver o problema ou oferecer uma indenização insuficiente, o passageiro pode recorrer à Justiça.
O que isso significa na prática
- Ainda no aeroporto, solicite o preenchimento do RIB com a companhia aérea e guarde a etiqueta da bagagem e o cartão de embarque.
- Redija uma reclamação por escrito para a companhia, detalhando o conteúdo da mala, atribuindo valores aos itens e anexando documentos de compra quando possível.
- Reúna e guarde recibos de todas as despesas essenciais (roupas, higiene) que precisou fazer enquanto aguardava a resolução.
- Se a companhia não resolver, procure o Juizado Especial com sua documentação completa: RIB, correspondência da reclamação, recibos de despesas e comprovantes de valor dos itens.
O que se sabe
- O RIB deve ser registrado no aeroporto ainda na chegada (Resolução 400/2016 da ANAC).
- A companhia tem até 7 dias para localizar bagagem em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais (Resolução 400/2016 da ANAC).
- Após esses prazos, a bagagem é considerada extraviada e surge obrigação de indenizar (Resolução 400/2016 da ANAC).
- Protestos por avaria devem ser feitos por escrito em até 7 dias, e por atraso em até 21 dias (Convenção de Montreal).
- Em voos internacionais, os limites de indenização por danos materiais seguem as convenções internacionais, conforme reconhecido pelo STF.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a companhia encontrar a bagagem?
Pela Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia tem até 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais. Ultrapassado o prazo, a bagagem é considerada extraviada.
Em quanto tempo devo fazer protesto escrito se a bagagem chegar danificada?
Conforme a Convenção de Montreal, o prazo para protestar por escrito em caso de avaria é de 7 dias. Para atrasos, o prazo é de 21 dias.
Posso cobrar gastos com roupas e higiene durante a espera pela bagagem?
Sim, despesas essenciais com roupas e higiene durante a espera devem ser guardadas e pedidas à companhia como parte da indenização.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Resolução 400/2016 da ANAC; Convenção de Montreal
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
