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Bagagem extraviada ou danificada: como agir

Atualizado em 11 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Close-up view of luggage being loaded onto an airplane at the airport.
Foto: Nicolás Rueda / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: Se a bagagem for extraviada ou danificada, é necessário fazer o registro no aeroporto e observar prazos rigorosos para protestar junto à companhia. A indenização segue limites estabelecidos pelas convenções internacionais.

Quando a bagagem desaparece ou chega danificada, o primeiro passo deve ser feito ainda no aeroporto. A companhia aérea está obrigada a preencher um documento chamado RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), que formaliza o problema. Guarde esse registro, juntamente com a etiqueta de bagagem e o cartão de embarque, pois esses documentos serão essenciais para comprovar seu direito à indenização.

A legislação estabelece prazos específicos para a localização e entrega da mala. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia tem até 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais para encontrar e entregar a bagagem. Se esse prazo for ultrapassado, a bagagem é oficialmente considerada extraviada, e a companhia passa a ter o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos.

Para proteger seus direitos, existem prazos rigorosos de protesto. A Convenção de Montreal determina que o passageiro tem 7 dias para reclamar por escrito em caso de avaria (danos visíveis) e 21 dias em caso de atraso na entrega. Esses prazos são curtos e precisam ser rigorosamente observados, portanto, não deixe passar.

Durante o período em que espera pela bagagem ou por sua substituição, gastos essenciais com roupas e itens de higiene são considerados despesas legítimas. Conserve todos os recibos desses gastos e solicite o reembolso à companhia, pois esses custos podem ser incluídos na indenização.

Quando se trata de voos internacionais, o STF reconhece que prevalecem os limites estabelecidos pelas convenções internacionais para danos materiais. Isso significa que a indenização não é ilimitada e segue tetos determinados nessas convenções. Se a companhia não resolver o problema ou oferecer uma indenização insuficiente, o passageiro pode recorrer à Justiça.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • O RIB deve ser registrado no aeroporto ainda na chegada (Resolução 400/2016 da ANAC).
  • A companhia tem até 7 dias para localizar bagagem em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais (Resolução 400/2016 da ANAC).
  • Após esses prazos, a bagagem é considerada extraviada e surge obrigação de indenizar (Resolução 400/2016 da ANAC).
  • Protestos por avaria devem ser feitos por escrito em até 7 dias, e por atraso em até 21 dias (Convenção de Montreal).
  • Em voos internacionais, os limites de indenização por danos materiais seguem as convenções internacionais, conforme reconhecido pelo STF.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a companhia encontrar a bagagem?

Pela Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia tem até 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais. Ultrapassado o prazo, a bagagem é considerada extraviada.

Em quanto tempo devo fazer protesto escrito se a bagagem chegar danificada?

Conforme a Convenção de Montreal, o prazo para protestar por escrito em caso de avaria é de 7 dias. Para atrasos, o prazo é de 21 dias.

Posso cobrar gastos com roupas e higiene durante a espera pela bagagem?

Sim, despesas essenciais com roupas e higiene durante a espera devem ser guardadas e pedidas à companhia como parte da indenização.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Resolução 400/2016 da ANAC; Convenção de Montreal

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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