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Como funciona a fiança criminal e quanto custa?

Atualizado em 31 de outubro de 2026 · baseado em 1 fonte

A judge in robes writing on a document at a desk in an office library with law books.
Foto: KATRIN BOLOVTSOVA / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: Fiança é um valor em dinheiro para que o acusado responda ao processo em liberdade. Quem concede, os limites de valor, crimes sem fiança e a devolução estão previstos no Código de Processo Penal e na Constituição.

Fiança é um valor em dinheiro dado como garantia para que o acusado responda ao processo em liberdade.

Conforme art. 322 do Código de Processo Penal, o delegado pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos; nos demais casos, a decisão cabe ao juiz.

O valor varia conforme a gravidade: de 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima é de até 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos acima disso, podendo ser reduzida em até 2/3 ou aumentada até 1.000 vezes, conforme a condição econômica do réu (art. 325).

Não cabe fiança em crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição).

Ao final do processo, a fiança é devolvida com atualização se o réu comparece aos atos e cumpre as condições; perde-se se o réu foge ou descumpre as obrigações (art. 337).

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • O delegado pode conceder fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos; nos demais casos, só o juiz (art. 322 do Código de Processo Penal).
  • Os valores variam: de 1 a 100 salários mínimos para pena máxima de até 4 anos; de 10 a 200 salários mínimos acima disso; redução em até 2/3 ou aumento até 1.000 vezes, conforme condição econômica (art. 325).
  • Não cabe fiança para racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição).
  • A fiança é devolvida ao final do processo, com atualização, se o réu comparece aos atos e cumpre as condições; é perdida se ele foge ou descumpre as obrigações (art. 337).

Perguntas frequentes

Quem pode conceder fiança?

O delegado pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos; nos demais casos, só o juiz pode conceder fiança (art. 322 do Código de Processo Penal).

Quanto custa a fiança?

De 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima é de até 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos acima disso; pode ser reduzida em até 2/3 ou aumentada até 1.000 vezes conforme a condição econômica do réu (art. 325).

A fiança é devolvida no fim do processo?

Sim: a fiança é devolvida ao final do processo, com atualização, se o réu comparece aos atos e cumpre as condições; é perdida se ele foge ou descumpre as obrigações (art. 337).

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Código de Processo Penal, art. 322; Código de Processo Penal, art. 325; Código de Processo Penal, art. 337; Constituição, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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