Como funciona a pensão alimentícia: quem tem direito e como se calcula o valor

Têm direito à pensão filhos menores. Filhos maiores podem ter direito enquanto precisam de sustento, em regra enquanto estudam (a jurisprudência costuma admitir até 24 anos em curso superior ou técnico). Cônjuges ou companheiros em necessidade e pais idosos também são contemplados.
O valor não está fixado por lei em percentual. A quantia é definida considerando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Na prática, a Justiça costuma arbitrar entre 20% e 30% do salário líquido do responsável, mas isso varia conforme o caso.
A maioridade do beneficiário não extingue automaticamente a pensão. Para encerrar a obrigação, o devedor precisa pedir a exoneração, com garantia do contraditório (Súmula 358 do STJ).
A pensão pode ser fixada como percentual sobre rendimentos ou como valor fixo, e pode incluir 13º e férias. Para obter alimentos, ajuíza-se ação de alimentos; a Defensoria Pública atende sem custo quem não pode pagar. Em caso de gravidez, cabem alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). Alimentos pagos não são devolvidos.
O que isso significa na prática
- Ajuizar ação de alimentos é o caminho usual; a Defensoria Pública atende sem custo quem não pode pagar.
- Se houver gravidez, cabe pedido de alimentos gravídicos — Lei 11.804/2008.
- Alimentos pagos não são devolvidos; a fixação pode ser percentual sobre rendimentos ou valor fixo, inclusive com 13º e férias.
O que se sabe
- Direitos: filhos menores; filhos maiores que precisem de sustento enquanto estudam (jurisprudência admite até 24 anos em curso superior ou técnico); cônjuges ou companheiros em necessidade; pais idosos — art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
- Critério para o valor: segue o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
- A maioridade não extingue automaticamente a pensão; o devedor precisa pedir exoneração, com contraditório garantido — Súmula 358 do STJ.
- Em caso de gravidez, cabem alimentos gravídicos — Lei 11.804/2008.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à pensão alimentícia?
Filhos menores; filhos maiores que precisem de sustento em regra enquanto estudam (jurisprudência costuma admitir até 24 anos em curso superior ou técnico); cônjuges ou companheiros em necessidade; e pais idosos.
Como se define o valor da pensão?
O valor segue o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — art. 1.694, § 1º, do Código Civil; na prática costuma variar e a Justiça frequentemente arbitra entre 20% e 30% do salário líquido.
A pensão termina automaticamente quando o filho atinge a maioridade?
Não; a maioridade não extingue automaticamente a pensão. O devedor precisa pedir a exoneração, garantido o contraditório (Súmula 358 do STJ).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: art. 1.694, § 1º, do Código Civil; Súmula 358 do STJ; Lei 11.804/2008
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
