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Como funciona o inventário, prazos e custos

Atualizado em 14 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Two lawyers reviewing documents with law books on a desk. Professional legal environment.
Foto: Mikhail Nilov / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O inventário serve para apurar bens, quitar dívidas, pagar impostos e dividir a herança deixada. Ele pode ser feito em cartório ou pela via judicial, conforme a situação dos herdeiros.

O inventário é o procedimento obrigatório criado para apurar os bens deixados, pagar eventuais dívidas e impostos, e realizar a partilha da herança entre os herdeiros.

Esse processo precisa ser aberto no prazo de até 2 meses após o falecimento, conforme prevê o artigo 611 do CPC, e deve ser concluído em 12 meses. O atraso na abertura pode resultar em multa do imposto estadual.

A modalidade extrajudicial ocorre diretamente em cartório quando todos os envolvidos são capazes e estão de acordo, sendo obrigatória a presença de um advogado. Caso exista alguma pessoa incapaz ou haja divergência entre as partes, o procedimento passa a ser judicial.

Os custos do inventário envolvem o pagamento do imposto estadual ITCMD, que possui alíquota definida por cada estado com teto de 8% estipulado pelo Senado, além da exigência de progressividade trazida pela Emenda 132/2023. Também incidem no processo as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte, conforme o art. 611 do CPC.
  • O prazo estipulado para a conclusão do procedimento é de 12 meses.
  • O imposto estadual ITCMD possui limite máximo de 8% definido pelo Senado.
  • A Emenda 132/2023 passou a exigir progressividade na cobrança do imposto estadual.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O procedimento deve ser aberto em até 2 meses da morte, conforme o art. 611 do CPC.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

Ele pode ser feito de forma extrajudicial em cartório quando todos os herdeiros são capazes, concordam entre si e estão acompanhados de advogado.

O que acontece se houver testamento?

Deve-se avisar o advogado sobre a existência do testamento, pois ele precisa ser registrado.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CPC, art. 611; Emenda 132/2023

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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