Como funciona o inventário, prazos e custos

O inventário é o procedimento obrigatório criado para apurar os bens deixados, pagar eventuais dívidas e impostos, e realizar a partilha da herança entre os herdeiros.
Esse processo precisa ser aberto no prazo de até 2 meses após o falecimento, conforme prevê o artigo 611 do CPC, e deve ser concluído em 12 meses. O atraso na abertura pode resultar em multa do imposto estadual.
A modalidade extrajudicial ocorre diretamente em cartório quando todos os envolvidos são capazes e estão de acordo, sendo obrigatória a presença de um advogado. Caso exista alguma pessoa incapaz ou haja divergência entre as partes, o procedimento passa a ser judicial.
Os custos do inventário envolvem o pagamento do imposto estadual ITCMD, que possui alíquota definida por cada estado com teto de 8% estipulado pelo Senado, além da exigência de progressividade trazida pela Emenda 132/2023. Também incidem no processo as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios.
O que isso significa na prática
- Costuma-se reunir a certidão de óbito, os documentos pessoais dos herdeiros e as certidões referentes aos bens deixados.
- Reúnem-se também os comprovantes de saldos bancários e eventuais dívidas existentes.
- Avisa-se o advogado caso exista testamento, para que o documento seja devidamente registrado.
O que se sabe
- O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte, conforme o art. 611 do CPC.
- O prazo estipulado para a conclusão do procedimento é de 12 meses.
- O imposto estadual ITCMD possui limite máximo de 8% definido pelo Senado.
- A Emenda 132/2023 passou a exigir progressividade na cobrança do imposto estadual.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O procedimento deve ser aberto em até 2 meses da morte, conforme o art. 611 do CPC.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Ele pode ser feito de forma extrajudicial em cartório quando todos os herdeiros são capazes, concordam entre si e estão acompanhados de advogado.
O que acontece se houver testamento?
Deve-se avisar o advogado sobre a existência do testamento, pois ele precisa ser registrado.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CPC, art. 611; Emenda 132/2023
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
