Como funciona o MEI: faturamento, limites e pagamento do DAS

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que permite um faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Caso o empreendedor abra o negócio no decorrer do ano, esse limite é calculado de forma proporcional aos meses de atividade.
Para manter a regularidade, o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20. Em 2026, os valores variam conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividades mistas de comércio e serviços.
O pagamento do DAS inclui a contribuição ao INSS, fixada em R$ 81,05 (correspondente a 5% do salário mínimo), além de valores destinados ao ICMS ou ISS. Já o MEI caminhoneiro possui uma regra específica, contribuindo com 12% do salário mínimo, totalizando R$ 194,52 de INSS, acrescido de impostos.
Estar com o DAS em dia é fundamental para que o empreendedor tenha acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade. Além disso, o MEI tem permissão para contratar um empregado.
É preciso atenção ao limite de faturamento. Se o valor ultrapassar o teto em até 20% (R$ 97.200,00), o MEI paga imposto sobre o excesso e é desenquadrado no ano seguinte. Caso o faturamento supere esse percentual, o desenquadramento ocorre de forma retroativa ao início do ano.
O que isso significa na prática
- Emita a guia DAS mensalmente através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
- Mantenha um controle rigoroso do faturamento mês a mês para evitar ultrapassar os limites permitidos.
- Caso o faturamento se aproxime do teto, recomenda-se consultar um contador para avaliar a migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
- Realize a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) impreterivelmente até o dia 31 de maio.
O que se sabe
- O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
- O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês.
- O MEI tem direito a benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade e aposentadoria, desde que o DAS esteja em dia.
- A declaração anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio.
O que ainda não se sabe
- Os valores de contribuição e limites de faturamento citados referem-se ao ano de 2026 e podem sofrer alterações em períodos futuros.
Perguntas frequentes
O que acontece se eu faturar mais de 20% acima do limite?
O desenquadramento do MEI é feito de forma retroativa ao início do ano.
O MEI pode contratar funcionários?
Sim, o MEI tem permissão para ter um empregado.
Qual o valor do INSS para o MEI caminhoneiro?
A contribuição é de 12% do salário mínimo, totalizando R$ 194,52 de INSS, mais impostos.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Regras do MEI conforme Portal do Empreendedor e legislação vigente para 2026.
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
