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Como funciona o MEI: faturamento, limites e pagamento do DAS

Atualizado em 16 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

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Foto: Bia Limova / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O MEI permite faturar até R$ 81.000,00 anuais com pagamento mensal simplificado via DAS. O modelo garante benefícios previdenciários e permite a contratação de um funcionário.

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado que permite um faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Caso o empreendedor abra o negócio no decorrer do ano, esse limite é calculado de forma proporcional aos meses de atividade.

Para manter a regularidade, o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20. Em 2026, os valores variam conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividades mistas de comércio e serviços.

O pagamento do DAS inclui a contribuição ao INSS, fixada em R$ 81,05 (correspondente a 5% do salário mínimo), além de valores destinados ao ICMS ou ISS. Já o MEI caminhoneiro possui uma regra específica, contribuindo com 12% do salário mínimo, totalizando R$ 194,52 de INSS, acrescido de impostos.

Estar com o DAS em dia é fundamental para que o empreendedor tenha acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade. Além disso, o MEI tem permissão para contratar um empregado.

É preciso atenção ao limite de faturamento. Se o valor ultrapassar o teto em até 20% (R$ 97.200,00), o MEI paga imposto sobre o excesso e é desenquadrado no ano seguinte. Caso o faturamento supere esse percentual, o desenquadramento ocorre de forma retroativa ao início do ano.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
  • O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês.
  • O MEI tem direito a benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade e aposentadoria, desde que o DAS esteja em dia.
  • A declaração anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio.

O que ainda não se sabe

  • Os valores de contribuição e limites de faturamento citados referem-se ao ano de 2026 e podem sofrer alterações em períodos futuros.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu faturar mais de 20% acima do limite?

O desenquadramento do MEI é feito de forma retroativa ao início do ano.

O MEI pode contratar funcionários?

Sim, o MEI tem permissão para ter um empregado.

Qual o valor do INSS para o MEI caminhoneiro?

A contribuição é de 12% do salário mínimo, totalizando R$ 194,52 de INSS, mais impostos.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Regras do MEI conforme Portal do Empreendedor e legislação vigente para 2026.

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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