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Como obter ajuda jurídica gratuita e o que faz a Defensoria Pública?

Atualizado em 31 de outubro de 2026 · baseado em 1 fonte

Close-up of a hand signing documents with a pen, symbolizing an important business contract.
Foto: Kampus Production / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A Defensoria Pública oferece assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado. Levar documentos pessoais, comprovante de renda e de residência e agendar pelo site ou app ajuda no atendimento.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado em ações cíveis, de família, criminais, de consumo, de saúde, de moradia e outras.

A atuação se dá em dois níveis: a Defensoria estadual trabalha na Justiça dos estados e a Defensoria Pública da União (DPU) atua na Justiça Federal, em temas como INSS, BPC e saúde pública federal.

Cada Defensoria define seu critério de renda. Em geral a referência é renda familiar de até cerca de 3 salários mínimos, e pode haver atendimento fora desse limite em casos de vulnerabilidade.

O atendimento é gratuito, sem custo de honorários, e o defensor não pode cobrar. Onde não houver Defensoria, existem advogados dativos e núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, que também atendem gratuitamente a população de baixa renda.

Para usar o serviço, leva-se a documentação do interessado e os papéis do caso ao atendimento; também é possível agendar pelo site ou aplicativo do órgão.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar advogado. (TEXTO-BASE)
  • A Defensoria Pública da União (DPU) atua na Justiça Federal em temas como INSS, BPC e saúde pública federal. (TEXTO-BASE)
  • Cada Defensoria define o critério de renda; em geral renda familiar de até cerca de 3 salários mínimos. (TEXTO-BASE)
  • O atendimento é gratuito, sem custo de honorários, e o defensor não pode cobrar. (TEXTO-BASE)

Perguntas frequentes

Quem pode receber assistência da Defensoria?

Quem não pode pagar advogado; cada Defensoria define o critério de renda, em geral renda familiar de até cerca de 3 salários mínimos, e pode atender fora desse limite em casos de vulnerabilidade.

Quais áreas a Defensoria atende?

A Defensoria atua em ações cíveis, de família, criminais, de consumo, de saúde, de moradia e outras.

O que levar ao atendimento da Defensoria?

Levar documentos pessoais, comprovante de renda e de residência e todos os papéis do caso; também é possível agendar pelo site ou aplicativo do órgão.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Processo Civil e Acesso à Justiça

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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