Como são contados os prazos processuais?

No processo civil, os prazos são contados em dias úteis (art. 219 do CPC). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; se o prazo termina em dia sem expediente, ele passa para o primeiro dia útil seguinte.
Existe suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220).
Alguns prazos mais comuns: contestação, 15 dias úteis; apelação e a maioria dos recursos, 15 dias úteis; embargos de declaração, 5 dias úteis; cumprimento de sentença, 15 dias úteis para pagar sob pena de multa de 10% (art. 523).
Nos Juizados Especiais também se contam dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995, incluído em 2018) e o recurso inominado tem 10 dias. Na Justiça do Trabalho, os prazos são em dias úteis (art. 775 da CLT).
A contagem depende da forma de intimação ou citação; por isso o advogado deve conferir o termo inicial antes de computar o prazo.
O que isso significa na prática
- Anote o prazo no mesmo dia em que receber a intimação.
- Prazo perdido gera preclusão e pode fazer perder o direito de defesa ou de recurso.
- Confere-se o termo inicial conforme a forma de intimação ou citação; o advogado deve verificar esse ponto.
O que se sabe
- Prazos em dias úteis — art. 219 do CPC
- Suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro — art. 220
- Cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar e multa de 10% — art. 523
- Juizados Especiais: contagem em dias úteis e art. 12-A da Lei 9.099/1995 (incluído em 2018); recurso inominado tem 10 dias — art. 12-A da Lei 9.099/1995
- Justiça do Trabalho: prazos em dias úteis — art. 775 da CLT
O que ainda não se sabe
- O termo inicial depende da forma de intimação ou citação
Perguntas frequentes
Os prazos são contados em dias corridos?
Não. No processo civil, os prazos são contados em dias úteis (art. 219 do CPC).
Quando os prazos são suspensos?
O período de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende os prazos (art. 220).
Qual é o prazo para embargos de declaração?
Embargos de declaração: 5 dias úteis (texto-base).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CPC, arts. 219, 220, 523; Lei 9.099/1995, art. 12-A; CLT, art. 775
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
