Como solicitar a remoção de conteúdos ofensivos ou falsos na internet?

O Marco Civil da Internet, por meio da Lei 12.965/2014, estabeleceu originalmente que redes sociais e sites só respondiam por conteúdos de terceiros caso desobedecessem uma ordem judicial específica, conforme o artigo 19.
Contudo, em 2025, o STF declarou esse artigo parcialmente inconstitucional ao julgar os Temas 987 e 533. Isso ampliou a responsabilidade das plataformas, que agora podem responder após uma simples notificação extrajudicial ou de forma direta em casos mais graves.
Apesar dessa mudança, para crimes contra a honra, a ordem judicial continua sendo o caminho necessário. É preciso verificar a decisão e a legislação aplicável a cada situação específica.
Existe uma exceção importante: para casos de divulgação de cenas de nudez ou sexo sem consentimento, o provedor é obrigado a remover o conteúdo apenas com a notificação da própria vítima, dispensando a ordem judicial, conforme o artigo 21.
Quanto ao chamado 'direito ao esquecimento', o STF, no Tema 786, não o reconhece de forma geral. Ainda assim, é possível solicitar a desindexação de buscas ou a exclusão de dados em casos concretos, fundamentando-se na LGPD e na proteção da privacidade e da honra.
O que isso significa na prática
- Documente todo o conteúdo ofensivo ou falso por meio de uma ata notarial para garantir a validade das provas.
- Utilize os canais oficiais, como o formulário de denúncia disponível na própria rede social ou site.
- Envie uma notificação formal por escrito à plataforma solicitando a remoção do material.
- Caso o conteúdo não seja removido, busque auxílio jurídico para ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata e possível indenização.
O que se sabe
- A responsabilidade das plataformas foi ampliada pelo STF (Temas 987 e 533), alterando a regra do Marco Civil da Internet, art. 19.
- Cenas de nudez ou sexo sem autorização devem ser removidas mediante notificação da vítima (Marco Civil da Internet, art. 21).
- Não existe um direito ao esquecimento geral, mas a desindexação é possível via LGPD e proteção da honra (STF, Tema 786).
O que ainda não se sabe
- As regras de responsabilidade das plataformas citadas refletem o cenário de 2025 e 2026, podendo sofrer alterações conforme novas decisões ou regulamentações.
Perguntas frequentes
Preciso de ordem judicial para remover nudez sem autorização?
Não. O provedor deve remover o conteúdo mediante notificação da própria pessoa envolvida, conforme o artigo 21 do Marco Civil.
O STF reconhece o direito ao esquecimento?
Não de forma geral, segundo o Tema 786. Porém, é possível pedir a exclusão de dados ou desindexação em casos concretos.
A plataforma sempre precisa de ordem judicial para remover conteúdo?
Não. Após as decisões do STF (Temas 987 e 533), as plataformas podem responder após simples notificação extrajudicial, exceto em crimes contra a honra, onde a ordem judicial segue sendo necessária.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 19 e 21; LGPD; STF Temas 987, 533 e 786.
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
