Condômino inadimplente: consequências legais e restrições

Quando o condômino não paga a cota condominial, a dívida acumula com juros e multa. A legislação prevê multa de até 2% sobre a cota vencida e juros de 1% ao mês, salvo se a convenção do condomínio estabeleça algo diferente.
A dívida não desaparece com a mudança de proprietário. Ela acompanha o imóvel, vinculando o novo dono. Em caso de locação, o inquilino fica responsável pelas despesas ordinárias, enquanto o proprietário continua obrigado pelas despesas extraordinárias.
O condomínio pode cobrar a dívida judicialmente por meio de ação de execução, já que a cota é título executivo extrajudicial. Nesse processo, o imóvel pode ser penhorado para garantir o pagamento, mesmo que seja bem de família.
O inadimplente sofre restrições, mas não as que muitos imaginam. Ele perde o direito de voto nas assembleias condominiais. Porém, o STJ já decidiu que não pode ser proibido de usar as áreas comuns nem ter serviços essenciais cortados.
Para situações de descumprimento de deveres de convivência, a lei permite multa. Quem é reiteradamente antissocial pode ser multado em até 10 vezes o valor da cota condominial, conforme previsto na legislação.
A negociação é sempre o primeiro caminho. Antes de agir judicialmente, o condomínio deve notificar o inadimplente. Vale lembrar que a dívida prescreve em 5 anos se não for cobrada nesse prazo.
O que isso significa na prática
- Procure a administração do condomínio para negociar o parcelamento da dívida, evitando multas adicionais e ação judicial.
- Fique atento à notificação do condomínio: ela marca o início do processo de cobrança e deve ser recebida antes de qualquer ação de execução.
- Tenha em mente que o prazo de prescrição da dívida é de 5 anos; após esse período sem cobrança, a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente.
- Compreenda que perder o direito de voto em assembleias não impede o uso de áreas comuns como piscina, playground ou salão de festas.
O que se sabe
- Multa de até 2% e juros de 1% ao mês incidem sobre cota vencida não paga (Código Civil, art. 1.336, § 1º).
- A cota condominial é título executivo extrajudicial, permitindo cobrança rápida por ação de execução (CPC, art. 784, VIII).
- O inadimplente perde direito de voto em assembleia (Código Civil, art. 1.335, III), mas não pode ser proibido de usar áreas comuns conforme entendimento do STJ.
- Multa de até 10 vezes a cota pode ser aplicada ao condômino reiteradamente antissocial (Código Civil, art. 1.337).
- A dívida condominial prescreve em 5 anos se não for cobrada judicialmente nesse período.
Perguntas frequentes
A dívida de condomínio segue para o novo proprietário?
Sim. A cota condominial vencida acompanha o imóvel, vinculando o novo proprietário.
O condomínio pode cobrar judicialmente sem notificar antes?
Não. O condomínio deve notificar o inadimplente antes de mover ação de execução.
Qual é o prazo para o condomínio cobrar a dívida?
O prazo de prescrição é de 5 anos. Após esse período sem cobrança judicial, a dívida não pode mais ser cobrada.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Código Civil, art. 1.335, III; art. 1.336, § 1º; art. 1.337; CPC, art. 784, VIII
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
