Contrato de gaveta protege o comprador?

O contrato particular de compra e venda, conhecido como contrato de gaveta, é válido entre comprador e vendedor. Porém, essa validade tem uma limitação importante: não transfere o direito de propriedade do imóvel. Enquanto não houver escritura registrada, o bem continua juridicamente em nome do vendedor.
Essa situação deixa o comprador em posição frágil. Como o imóvel segue no nome do vendedor, ele pode ser penhorado para satisfazer dívidas desse último. O comprador não é considerado proprietário perante terceiros, o que cria riscos significativos.
Quem quitou o preço integral tem garantias legais. O comprador pode exigir que o vendedor faça a escritura e realize o registro. Caso o vendedor se recuse, existe a possibilidade de ingressar com ação de adjudicação compulsória, que obriga a transferência da propriedade.
A adjudicação compulsória ganhou facilitações recentes. A Súmula 239 do STJ dispensa o registro prévio do contrato para ajuizar essa ação. Desde 2022, com a Lei 14.382/2022, é possível fazer a adjudicação também direto no cartório, por meio do artigo 216-B da Lei 6.015/1973.
Há situações que exigem cuidados adicionais. Se o imóvel está financiado, a transferência de propriedade depende da anuência do banco. Já quem possui a posse do imóvel e o contrato pode se proteger contra penhoras feitas por dívida do vendedor, conforme a Súmula 84 do STJ.
A regularização é o caminho mais seguro. Recomenda-se documentar tudo, guardar o contrato e os recibos dos pagamentos, além de manter registros da posse e dos pagamentos de IPTU e condomínio. Com esses documentos em mãos, é possível regularizar a escritura e o registro no cartório.
O que isso significa na prática
- Reunir o contrato particular, todos os recibos de pagamento e documentos que provem a posse do imóvel.
- Reunir comprovantes de pagamento de IPTU, condomínio e outras despesas que demonstrem a ocupação e manutenção do bem.
- Procurar a serventia imobiliária competente para formalizar a escritura pública e o registro da propriedade.
- Se o vendedor se recusar a cooperar, ajuizar ação de adjudicação compulsória, que pode ser protocolada também em cartório desde 2022.
O que se sabe
- O contrato de gaveta é válido entre as partes, mas não transfere a propriedade do imóvel, que permanece em nome do vendedor (conforme texto-base).
- O imóvel pode ser penhorado por dívidas do vendedor enquanto não houver a transferência formal da propriedade (conforme texto-base).
- Quem pagou o preço integral pode exigir a escritura e, em caso de recusa, solicitar a adjudicação compulsória (conforme texto-base).
- A Súmula 239 do STJ dispensa o registro prévio do contrato para ajuizar ação de adjudicação compulsória (conforme Súmula 239 do STJ).
- Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação compulsória pode ser feita em cartório, conforme artigo 216-B da Lei 6.015/1973.
Perguntas frequentes
O contrato de gaveta transfere a propriedade do imóvel?
Não. O contrato particular de compra e venda é válido entre as partes, mas não transfere a propriedade. O imóvel permanece em nome do vendedor.
O que fazer se o vendedor se recusar a fazer a escritura?
É possível ajuizar ação de adjudicação compulsória, que obriga a transferência da propriedade. Desde 2022, essa ação pode ser feita também em cartório, conforme a Lei 14.382/2022.
Quem tem posse e contrato pode ser prejudicado por penhora do vendedor?
Não totalmente. Conforme a Súmula 84 do STJ, quem já tem a posse e o contrato pode embargar a penhora feita por dívida do vendedor.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 14.382/2022; Lei 6.015/1973, art. 216-B; Súmula 239 do STJ; Súmula 84 do STJ
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
