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Emprestei dinheiro e não recebi de volta: como cobrar?

Atualizado em 12 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Judge signing documents at desk with focus on gavel, representing law and justice.
Foto: KATRIN BOLOVTSOVA / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: Cobrar um empréstimo exige a comprovação da dívida por meio de documentos ou conversas. Dependendo do tipo de prova, existem caminhos judiciais específicos para buscar o recebimento.

Quando se empresta dinheiro a alguém, é fundamental ter provas da transação. O mútuo, como é chamado o empréstimo entre pessoas, pode ser comprovado por meio de contratos, notas promissórias, comprovantes de transferências bancárias como Pix ou TED, além de conversas que demonstrem o pedido e a promessa de pagamento.

Se o documento estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ele possui força de título extrajudicial. Nesse cenário, é possível entrar com uma ação de execução, que permite buscar a penhora direta dos bens do devedor, conforme o artigo 784 do CPC. Vale lembrar que a assinatura eletrônica também é aceita.

Caso não exista um título assinado com testemunhas, mas haja uma prova escrita da dívida, o caminho jurídico indicado é a ação monitória, prevista no artigo 700 do CPC. Essa medida serve para cobrar dívidas que não possuem a força executiva imediata de um título formal.

Sobre os valores, se não houver um acordo prévio de juros, a dívida deve ser atualizada pelo IPCA, com o acréscimo de juros pela taxa legal, que corresponde à Selic menos o IPCA, conforme estabelece a Lei 14.905/2024. É importante notar que o juiz pode reduzir juros considerados abusivos em empréstimos entre particulares.

Por fim, é preciso estar atento ao prazo de prescrição. Para dívidas líquidas que constam em documento, o prazo para cobrança é de 5 anos.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • A execução de título extrajudicial com penhora direta é possível com título assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 784 do CPC).
  • A ação monitória é utilizada para provas escritas sem força de título (art. 700 do CPC).
  • O prazo de prescrição para dívida líquida em documento é de 5 anos.
  • A atualização da dívida sem acordo de juros segue o IPCA mais a taxa legal (Selic menos IPCA), conforme a Lei 14.905/2024.

Perguntas frequentes

O que acontece se não houver acordo sobre os juros?

A dívida é atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa legal, que é a Selic menos o IPCA, conforme a Lei 14.905/2024.

Qual o prazo para cobrar uma dívida líquida em documento?

A prescrição é de 5 anos.

Quando posso usar o Juizado Especial?

Quando o valor da causa for de até 40 salários mínimos.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CPC, art. 784; CPC, art. 700; Lei 14.905/2024

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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