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Entenda quem tem direito à herança e se é possível escolher os herdeiros

Atualizado em 16 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

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Foto: https://kaboompics.com/ / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A lei brasileira define uma ordem de preferência entre familiares para o recebimento de bens. Quem possui herdeiros diretos só pode dispor livremente de metade do seu patrimônio.

A sucessão de bens no Brasil segue uma ordem de vocação hereditária estabelecida em lei. Em primeiro lugar, o patrimônio é destinado aos descendentes, como filhos e netos. Dependendo do regime de bens, o cônjuge ou companheiro pode participar desta divisão em conjunto com os descendentes.

Na ausência de filhos ou netos, a herança é direcionada aos ascendentes, que são os pais ou avós, também podendo haver concorrência com o cônjuge ou companheiro. Se não houver descendentes nem ascendentes, o parceiro sobrevivente recebe os bens sozinho. É importante destacar que o STF equiparou os direitos de cônjuges e companheiros para fins de herança.

Caso não existam herdeiros diretos ou cônjuge, o patrimônio é destinado aos parentes colaterais. Essa categoria abrange familiares até o 4º grau, seguindo a ordem de irmãos, sobrinhos, tios e, por último, primos. A lei garante que esses parentes recebam os bens apenas se não houver os herdeiros prioritários citados anteriormente.

Sobre a liberdade de testar, a lei impõe limites. Quem possui herdeiros necessários — que incluem descendentes, ascendentes e o cônjuge — só pode decidir o destino de 50% de seu patrimônio. A outra metade é chamada de legítima e deve ser obrigatoriamente reservada a esses herdeiros, não podendo ser retirada sem uma decisão judicial por indignidade ou deserdação.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • A ordem de sucessão é regida pelo art. 1.829 do Código Civil.
  • A reserva de 50% do patrimônio para herdeiros necessários é garantida pelo art. 1.846 do Código Civil.
  • Cônjuges e companheiros possuem direitos sucessórios iguais conforme decisão do STF no RE 878.694.
  • A herança para colaterais é limitada aos parentes de até 4º grau.

O que ainda não se sabe

  • A participação do cônjuge na herança junto aos descendentes depende do regime de bens adotado pelo casal.

Perguntas frequentes

Quem são considerados herdeiros necessários?

De acordo com a lei, os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Posso deixar todos os meus bens para um amigo?

Apenas se não houver herdeiros necessários. Caso eles existam, a pessoa só pode dispor livremente de 50% do patrimônio.

Como um herdeiro pode ser excluído da partilha?

A exclusão de um herdeiro só pode ocorrer por meio de uma decisão judicial, nos casos de indignidade ou deserdação.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Código Civil, art. 1.829; Código Civil, art. 1.846; STF, RE 878.694

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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