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Justiça determina que município de Ilhabela não intervenha em área de preservação

Atualizado em 16 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Drone view of green trees growing in forest with asphalt road bend in daytime
Foto: Matheus Bertelli / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que proíbe o município de Ilhabela e o proprietário do imóvel de intervir em área de preservação permanente (APP). A sentença do juiz Guilherme Facchini Bocchi abrange ações como supressão de vegetação e edificações.

Com base em reportagem do Consultor Jurídico, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que proíbe intervenções em área de preservação permanente em Ilhabela. A decisão, emanada da 1ª Vara daquele município, vincula tanto o poder público municipal quanto o proprietário do imóvel.

A sentença do juiz Guilherme Facchini Bocchi determina que as partes se abstenham de realizar novas supressões de vegetação e edificações na APP. A decisão reafirma obrigações legais de proteção ao ecossistema, mantendo a proibição estabelecida em primeira instância sem alterações.

O que se sabe

  • Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP em 15 de novembro de 20261
  • Sentença do juiz Guilherme Facchini Bocchi da 1ª Vara de Ilhabela1
  • Determinação de abstenção de supressão de vegetação e edificações em APP1

O que ainda não se sabe

  • Qual é a extensão da área de preservação permanente afetada
  • Quais foram os fundamentos legais da sentença de primeira instância
  • Se há possibilidade de recurso adicional da decisão

Linha do tempo

15 de novembro de 20261ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP mantém sentença sobre APP em Ilhabela
“abstenham de intervir em área de preservação permanente (APP), incluindo realizar novas supressões de vegetação e edificações”Consultor Jurídico · ver na fonte

Perguntas frequentes

O que a decisão proíbe no imóvel?

Proíbe supressão de vegetação e edificações na área de preservação permanente, bem como outras intervenções.

Quem é obrigado pela decisão?

O município de Ilhabela e o proprietário do imóvel.

Qual tribunal decidiu?

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A sentença é definitiva?

Ainda não há informação pública sobre isso.

Qual foi a origem do caso?

A decisão vem da 1ª Vara de Ilhabela, conforme mantida pelo tribunal.

Fontes

  1. Consultor Jurídico: Justiça determina que município restaure parte de Mata Atlântica em APP

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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