O que pode ou não ser penhorado numa cobrança judicial?

A penhora atinge, em princípio, os bens do devedor. Há, porém, uma lista de itens que a legislação considera impenhoráveis, para preservar a subsistência e a função social da moradia.
Entre os bens protegidos estão o imóvel residencial único da família (bem de família), móveis e utensílios domésticos, salários, aposentadorias e pensões, ferramentas de trabalho e depósitos em poupança até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026).
Salários, aposentadorias e pensões são, via de regra, impenhoráveis, exceto para quitar pensão alimentícia. Além disso, o que exceder o limite de 50 salários mínimos mensais pode ser atingido pela cobrança.
O bem de família, apesar da proteção, admite penhora em situações específicas: dívida de pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel, tributos e encargos do imóvel (como IPTU e condomínio), hipoteca e fiança de locação, conforme reconhecido pelo STF (Tema 295).
Há decisões que protegem imóvel alugado quando a renda desse aluguel garante a moradia da família em outro imóvel locado; a solução depende da análise do caso pela jurisprudência.
Quem entende que teve valor ou bem bloqueado de forma indevida costuma pedir ao juiz o desbloqueio, apresentando documentos que provem a natureza do bem.
O que isso significa na prática
- Pedir ao juiz o desbloqueio do valor ou bem considerado indevidamente penhorado.
- Anexar provas sobre a natureza do que foi bloqueado, por exemplo: extratos bancários, comprovante de renda e matrícula do imóvel.
- Apresentar documentação que demonstre ser bem de família ou que se trata de valores protegidos por lei.
O que se sabe
- A lei prevê impenhorabilidade de certos bens — art. 833 do CPC e Lei 8.009/1990.
- Depósitos em poupança são protegidos até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) — conforme o texto-base.
- O bem de família pode ser penhorado em hipóteses como pensão alimentícia, financiamento do imóvel, tributos (IPTU, condomínio), hipoteca e fiança de locação — STF, Tema 295.
- Salários, aposentadorias e pensões são impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia e quanto ao excedente acima de 50 salários mínimos mensais.
O que ainda não se sabe
- Os valores indicados (R$ 64.840,00 e referências em salários mínimos) referem‑se a 2026 e podem ser atualizados no futuro.
Perguntas frequentes
Salário pode ser penhorado?
Em regra não; pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia e o excedente quando passam de 50 salários mínimos mensais.
Até quanto a poupança é protegida?
Valores em poupança até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) são impenhoráveis segundo o texto-base.
O bem de família pode ser penhorado por IPTU?
Sim — a proteção não impede penhora por impostos e taxas do imóvel (como IPTU e condomínio), conforme STF, Tema 295.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CPC, art. 833; Lei 8.009/1990; STF, Tema 295
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
