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Pai ou mãe não paga a pensão: o que fazer? Pode ser preso?

Atualizado em 4 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

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Foto: KATRIN BOLOVTSOVA / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única hipótese admitida na Constituição. Depois da intimação, o devedor tem 3 dias; se não pagar, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses.

A lei admite prisão civil somente para dívida de pensão alimentícia, conforme previsto na Constituição. Essa é a única hipótese de prisão civil aceita.

Após a intimação, o devedor dispõe de 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Esse prazo e procedimento estão previstos no art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC.

Se o devedor não cumprir essa exigência, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, conforme o mesmo dispositivo do CPC.

A prisão alcança só as 3 últimas prestações anteriores ao pedido e as que venceram durante o processo, segundo a Súmula 309 do STJ. Prestações mais antigas são cobradas por penhora de bens e desconto em folha.

A prisão não quita a dívida. Também é possível protestar a decisão e negativar o nome do devedor, além de adotar medidas de execução para receber os valores devidos.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única hipótese admitida na Constituição. (Constituição)
  • Depois da intimação, o devedor tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC)
  • Se não o fizer, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC)
  • A prisão só vale para as 3 últimas prestações antes do pedido e as vencidas durante o processo. (Súmula 309 do STJ)

Perguntas frequentes

Pode haver prisão por dívida de pensão?

Sim. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única hipótese admitida na Constituição.

Quanto tempo o devedor tem após a intimação?

Tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC).

A prisão quita a dívida?

Não. A prisão não paga a dívida.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Constituição; art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 309 do STJ

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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