Pai ou mãe não paga a pensão: o que fazer? Pode ser preso?

A lei admite prisão civil somente para dívida de pensão alimentícia, conforme previsto na Constituição. Essa é a única hipótese de prisão civil aceita.
Após a intimação, o devedor dispõe de 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Esse prazo e procedimento estão previstos no art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC.
Se o devedor não cumprir essa exigência, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, conforme o mesmo dispositivo do CPC.
A prisão alcança só as 3 últimas prestações anteriores ao pedido e as que venceram durante o processo, segundo a Súmula 309 do STJ. Prestações mais antigas são cobradas por penhora de bens e desconto em folha.
A prisão não quita a dívida. Também é possível protestar a decisão e negativar o nome do devedor, além de adotar medidas de execução para receber os valores devidos.
O que isso significa na prática
- Costuma-se pedir o cumprimento de sentença nos próprios autos da pensão ou ajuizar ação de execução.
- Costuma-se informar o endereço do devedor e do empregador para possibilitar desconto em folha.
- Costuma-se também protestar a decisão e negativar o nome do devedor quando cabível.
O que se sabe
- A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única hipótese admitida na Constituição. (Constituição)
- Depois da intimação, o devedor tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC)
- Se não o fizer, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns. (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC)
- A prisão só vale para as 3 últimas prestações antes do pedido e as vencidas durante o processo. (Súmula 309 do STJ)
Perguntas frequentes
Pode haver prisão por dívida de pensão?
Sim. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única hipótese admitida na Constituição.
Quanto tempo o devedor tem após a intimação?
Tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC).
A prisão quita a dívida?
Não. A prisão não paga a dívida.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Constituição; art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 309 do STJ
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
