Plano de saúde aumentou o preço ou quer cancelar o contrato: o que diz a lei?

Os planos de saúde individuais ou familiares possuem reajustes anuais limitados pelo teto estabelecido pela ANS. Já nos planos coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, não existe esse limite fixo, mas a operadora deve garantir transparência e apresentar justificativa para o aumento, sendo possível contestar judicialmente valores considerados abusivos.
Sobre o reajuste por faixa etária, ele só é permitido se estiver previsto no contrato. É importante lembrar que o Estatuto da Pessoa Idosa veda qualquer tipo de discriminação baseada na idade do beneficiário.
Em relação ao cancelamento de planos individuais, a operadora só tem autorização para rescindir o contrato em casos de fraude ou inadimplência. Para que isso ocorra por falta de pagamento, o atraso deve ser superior a 60 dias, somados ou não, dentro de um período de 12 meses.
Nesses casos de inadimplência, a operadora precisa notificar o consumidor até o 50º dia de atraso, conforme determina a Lei 9.656/1998. Já nos planos coletivos, o STJ, por meio do Tema 1.082, assegura que beneficiários internados ou em tratamento de doenças graves possam continuar o atendimento até a alta, desde que arquem com os custos.
O que isso significa na prática
- Solicite à operadora a memória de cálculo detalhada que justifica o reajuste aplicado.
- Registre uma reclamação formal junto à ANS caso não concorde com o aumento ou com a rescisão.
- Procure a via judicial para buscar a revisão do reajuste ou a manutenção do seu contrato, se necessário.
O que se sabe
- Planos individuais têm reajuste anual limitado pelo teto da ANS.
- O cancelamento por inadimplência exige atraso superior a 60 dias em 12 meses e notificação até o 50º dia (Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único).
- O STJ garante continuidade de tratamento para doentes graves em planos coletivos cancelados (Tema 1.082).
Perguntas frequentes
A operadora pode cancelar meu plano individual por qualquer motivo?
Não. A rescisão só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.
O reajuste por faixa etária é permitido?
Sim, desde que esteja previsto no contrato e respeite o Estatuto da Pessoa Idosa, que proíbe a discriminação por idade.
O que acontece se meu plano coletivo for cancelado durante um tratamento grave?
O STJ, pelo Tema 1.082, garante a continuidade do tratamento até a alta, desde que o beneficiário assuma o custeio.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único; STJ, Tema 1.082
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
