Porte de droga para uso pessoal: não há prisão, apenas penalidades

Portar droga para consumo pessoal não admite pena de prisão. De acordo com o art. 28 da Lei 11.343/2006, as sanções são advertência, prestação de serviços à comunidade e participação em curso educativo.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (Tema 506) estabeleceu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas ilícito administrativo. Criou-se uma presunção relativa: até 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas presume-se uso pessoal, sem prejudicar prova em contrário.
A quantidade sozinha não decide. O acondicionamento, presença de balanças, dinheiro em espécie, mensagens e local onde a droga é encontrada também pesam na avaliação. Qualquer um desses fatores pode indicar tráfico, mesmo com quantidade menor.
O tráfico, conforme o art. 33, é crime com pena de 5 a 15 anos de prisão. Réus primários, de bons antecedentes e que não integrem organização criminosa podem ter redução de 1/6 a 2/3 da pena (tráfico privilegiado), caso em que o crime não é considerado hediondo.
A distinção entre consumo e tráfico depende exclusivamente das provas reunidas. Cada situação é analisada conforme seus elementos concretos, nunca apenas pela quantidade ou tipo de droga.
Para outras drogas além da maconha, aplicam-se as mesmas regras do art. 28 e a diferenciação também segue os critérios acima: quantidade, modo de armazenamento e circunstâncias do flagrante.
O que isso significa na prática
- Em abordagem policial, não resista à revista ou à detenção.
- Permaneça em silêncio sobre os fatos relacionados à droga.
- Solicite imediatamente a presença de um advogado ou da Defensoria Pública.
- Todos esses elementos ajudam a preservar direitos na investigação e eventual processo.
O que se sabe
- Porte para consumo pessoal não resulta em prisão, apenas em advertência, serviços comunitários e curso educativo (art. 28, Lei 11.343/2006).
- O STF decidiu em 2024 (Tema 506) que porte de maconha para uso pessoal é ilícito administrativo, não crime, com presunção de uso pessoal até 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas.
- Quantidade não é critério absoluto: acondicionamento, balanças, dinheiro, mensagens e local são considerados na distinção entre consumo e tráfico.
- Tráfico (art. 33) é crime com pena de 5 a 15 anos de prisão, reduzida em 1/6 a 2/3 no caso de tráfico privilegiado (réu primário, bons antecedentes, sem vínculo com organização).
- Tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, diferente do tráfico comum.
Perguntas frequentes
Quem portar droga para consumo pessoal pode ir para a cadeia?
Não. O art. 28 da Lei 11.343/2006 não admite pena de prisão, apenas advertência, serviços comunitários e curso educativo.
Como se presume o uso pessoal de maconha?
O STF (Tema 506, 2024) fixou presunção relativa para até 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas, mas outros elementos podem afastar essa presunção e indicar tráfico.
Qual é a pena para tráfico de drogas?
De 5 a 15 anos de prisão. Se o réu for primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa, a pena reduz em 1/6 a 2/3 (tráfico privilegiado).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33; STF Tema 506 (2024)
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
