Posso fazer acordo para sair da empresa? Como funciona a rescisão por acordo?

A legislação prevê que empregado e empregador podem encerrar o contrato por acordo, conforme art. 484-A da CLT.
Nesse tipo de rescisão o aviso prévio indenizado é pago pela metade e a multa do FGTS será de 20%, em vez de 40%.
O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, enquanto saldo de salário, férias e 13º são pagos na íntegra.
Não existe direito ao seguro-desemprego quando a rescisão ocorre por acordo.
O acordo precisa ser firmado de forma livre e honesta; acordos de fachada, com devolução de valores por fora, configuram fraude e podem ser anulados.
O que isso significa na prática
- Costuma-se pedir o acordo por escrito para registrar os termos da rescisão.
- Costuma-se conferir os cálculos das verbas rescisórias antes de assinar a homologação.
- Costuma-se não devolver valores combinados por fora, pois isso pode caracterizar fraude.
O que se sabe
- Aviso prévio indenizado é pago pela metade (art. 484-A da CLT).
- Multa do FGTS de 20%, em vez de 40% (art. 484-A da CLT).
- Empregado saca até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A da CLT).
- Saldo de salário, férias e 13º são pagos integralmente (art. 484-A da CLT).
- Não há direito ao seguro-desemprego; acordo deve ser livre e honesto; acordo de fachada é fraude e pode ser anulado (art. 484-A da CLT).
Perguntas frequentes
Posso sacar o FGTS se fizer acordo?
Sim. O empregado saca até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A da CLT).
Como fica o aviso prévio na rescisão por acordo?
O aviso prévio indenizado é pago pela metade (art. 484-A da CLT).
Tenho direito ao seguro-desemprego nesse caso?
Não. Não há direito ao seguro-desemprego (art. 484-A da CLT).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: art. 484-A da CLT
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
