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Posso fazer acordo para sair da empresa? Como funciona a rescisão por acordo?

Atualizado em 31 de outubro de 2026 · baseado em 1 fonte

Close-up of contract papers with Scrabble tiles spelling 'CONTRACT'.
Foto: RDNE Stock project / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O art. 484-A da CLT permite extinguir o contrato por acordo entre empregado e empregador. Nesse modelo há redução do aviso e da multa do FGTS, possibilidade de saque parcial e ausência do seguro-desemprego.

A legislação prevê que empregado e empregador podem encerrar o contrato por acordo, conforme art. 484-A da CLT.

Nesse tipo de rescisão o aviso prévio indenizado é pago pela metade e a multa do FGTS será de 20%, em vez de 40%.

O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, enquanto saldo de salário, férias e 13º são pagos na íntegra.

Não existe direito ao seguro-desemprego quando a rescisão ocorre por acordo.

O acordo precisa ser firmado de forma livre e honesta; acordos de fachada, com devolução de valores por fora, configuram fraude e podem ser anulados.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • Aviso prévio indenizado é pago pela metade (art. 484-A da CLT).
  • Multa do FGTS de 20%, em vez de 40% (art. 484-A da CLT).
  • Empregado saca até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A da CLT).
  • Saldo de salário, férias e 13º são pagos integralmente (art. 484-A da CLT).
  • Não há direito ao seguro-desemprego; acordo deve ser livre e honesto; acordo de fachada é fraude e pode ser anulado (art. 484-A da CLT).

Perguntas frequentes

Posso sacar o FGTS se fizer acordo?

Sim. O empregado saca até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A da CLT).

Como fica o aviso prévio na rescisão por acordo?

O aviso prévio indenizado é pago pela metade (art. 484-A da CLT).

Tenho direito ao seguro-desemprego nesse caso?

Não. Não há direito ao seguro-desemprego (art. 484-A da CLT).

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: art. 484-A da CLT

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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