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Posso mudar meu nome ou sobrenome? Saiba as regras

Atualizado em 11 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Close-up of hands signing wedding documents with microphone on table.
Foto: Arif Syuhada / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A Lei 14.382/2022 permite que maiores de idade alterem o prenome uma vez diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial. Sobrenomes têm regras específicas conforme o motivo.

A Lei 14.382/2022 ampliou as possibilidades de mudança de nome. Pessoas maiores de idade conseguem alterar o prenome uma única vez de forma simplificada, direto no cartório de registro civil, sem exigência de motivo específico e sem precisar ir à Justiça.

Mudanças no sobrenome seguem caminho diferente. É possível incluir o do cônjuge ou companheiro, retirá-lo após divórcio, ou acrescentar sobrenomes de ascendentes, do padrasto ou da madrasta. Para essas alterações envolvendo outras pessoas, costuma-se obter concordância delas.

Situações especiais recebem regras próprias. Nomes considerados vexatórios, questões de identidade de gênero (que podem ser resolvidas também no cartório, por decisão do STF) e proteção de vítimas ou testemunhas de crimes têm procedimentos específicos e não se limitam às restrições gerais.

Se o cartório recusar a alteração após a apresentação da documentação, existe caminho na Justiça. Nesse caso, a pessoa ajuíza uma ação de retificação para resolver o impasse.

Para alterações posteriores do prenome (além da primeira permitida), a lei exige decisão judicial, diferentemente do primeiro acesso simplificado no cartório.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • Prenome pode ser alterado uma vez por pessoa maior de idade, sem motivo específico, conforme Lei 14.382/2022.
  • Alterações posteriores do prenome dependem de decisão judicial, não mais de procedimento simplificado no cartório.
  • Sobrenome pode incluir do cônjuge/companheiro ou ser retirado após divórcio, exigindo concordância quando necessária.
  • Identidade de gênero permite mudança também no cartório, por decisão do STF, fora das limitações gerais.
  • Nome vexatório e proteção de vítimas/testemunhas têm regras próprias e diferenciadas.

Perguntas frequentes

Quantas vezes posso mudar meu prenome?

Uma vez diretamente no cartório, sem motivo específico. Alterações posteriores precisam de decisão judicial.

Como mudança de identidade de gênero no nome é tratada?

Por decisão do STF, pode ser resolvida também no cartório, com regras próprias, fora das limitações gerais.

O que fazer se o cartório recusar a alteração?

Ajuizar ação de retificação na Justiça para que o juiz analise a solicitação.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 14.382/2022

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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