ViaDireito gavelÁrea do advogado

Início › Matérias

Posso sair do imóvel alugado antes do fim do contrato? Haverá multa?

Atualizado em 1 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Miniature houses, euro bills, and a house key symbolize real estate investment and property transactions.
Foto: Jakub Zerdzicki / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: É possível deixar o imóvel antes do prazo, mas normalmente há multa contratual que a lei reduz proporcionalmente. Há regras especiais para contrato por prazo indeterminado e para transferência do empregado.

É possível devolver o imóvel antes do término do contrato. Nesses casos, existe a multa prevista no contrato, sujeita à redução proporcional ao tempo que faltar para o término, conforme art. 4º da Lei 8.245/1991.

Quando o contrato é por prazo indeterminado, a regra é a comunicação prévia: basta avisar com 30 dias de antecedência.

A lei também prevê isenção da multa se o inquilino for transferido pelo empregador para outra cidade, desde que notifique o locador com ao menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).

Ao devolver o imóvel, deve-se entregá-lo no estado em que foi recebido, salvo o desgaste normal, e realizar vistoria. Benfeitorias necessárias são indenizáveis; as úteis dependem de autorização do locador (art. 35).

Na prática, costuma-se formalizar a saída por escrito, combinar a vistoria para entrega das chaves e acertar as contas finais de consumo e condomínio.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • Multa contratual reduzida proporcionalmente ao tempo que falta para o término — art. 4º da Lei 8.245/1991.
  • Isenção da multa em caso de transferência pelo empregador para outra cidade, mediante notificação com ao menos 30 dias — art. 4º, parágrafo único.
  • Benfeitorias necessárias são indenizáveis; benfeitorias úteis exigem autorização do locador — art. 35.

Perguntas frequentes

Se eu sair antes, preciso pagar multa?

O inquilino que devolve o imóvel antes do prazo deve pagar a multa prevista no contrato, que a lei manda reduzir proporcionalmente ao tempo que falta para o término (art. 4º da Lei 8.245/1991).

E se o contrato for por prazo indeterminado?

Nos contratos com prazo indeterminado, basta avisar com 30 dias de antecedência.

Sou transferido pela empresa. Pago multa?

Se o inquilino for transferido pelo empregador para outra cidade, fica isento da multa, desde que notifique o locador com ao menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 8.245/1991, art. 4º; art. 35

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

Leia também

Fachin encaminha à PGR citações a quatro ministros do STF no caso Master

22 de novembro de 2026

Proposta do Centrão quer implementar o voto distrital misto

21 de novembro de 2026

Fachin encaminha à PGR relatórios com menções a ministros do STF no caso Master

21 de novembro de 2026