Quais são os direitos garantidos pela LGPD e o que fazer em caso de vazamento?

A Lei Geral de Proteção de Dados garante que qualquer pessoa possa confirmar se uma empresa utiliza suas informações. O titular tem o direito de acessar esses dados, corrigir erros e solicitar a exclusão de registros desnecessários.
Além disso, é possível pedir a portabilidade das informações para outro serviço ou revogar o consentimento dado anteriormente. A lei também obriga as empresas a informarem com quais entidades compartilharam os dados do cidadão.
Quando ocorre um incidente de segurança que gere risco relevante, a empresa deve comunicar o fato tanto ao titular quanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O prazo para fornecer informações completas ao titular é de até 15 dias.
Sobre indenizações, o STJ decidiu em 2023 que o vazamento de dados comuns não gera dano moral automático. Para receber compensação financeira, o indivíduo precisa provar que sofreu um prejuízo real, como o uso dos dados em fraudes.
Dados sensíveis, que envolvem saúde, biometria ou origem racial, recebem uma proteção ainda mais rigorosa pela legislação. Caso os direitos sejam desrespeitados, o titular pode registrar reclamações nos órgãos competentes.
O que isso significa na prática
- Envio de solicitação por escrito diretamente ao encarregado de dados (DPO) da instituição.
- Armazenamento de protocolos de atendimento e monitoramento constante do CPF.
- Atualização de senhas e ativação de mecanismos de verificação em duas etapas nas contas digitais.
- Formalização de reclamação junto à ANPD ou busca por medidas judiciais caso não haja solução.
O que se sabe
- Direito de confirmação, acesso, correção e eliminação de dados (Lei 13.709/2018, art. 18).
- Prazo de 15 dias para resposta a pedidos de informações completas (Lei 13.709/2018, art. 19, II).
- Dever de indenizar em caso de dano comprovado ao titular (Lei 13.709/2018, art. 42).
- Inexistência de dano moral presumido para vazamento de dados comuns (STJ, 2023).
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa responder sobre meus dados?
A empresa deve fornecer informações completas em até 15 dias após o pedido.
Vazamento de dados gera indenização automática?
Não. Segundo o STJ, o titular deve demonstrar o prejuízo concreto para ter direito a dano moral em dados comuns.
O que são dados sensíveis?
São informações sobre saúde, biometria e origem racial, que possuem tratamento legal mais rigoroso.
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18, 19 e 42; Decisão STJ (2023)
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
