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Quais são os direitos garantidos pela LGPD e o que fazer em caso de vazamento?

Atualizado em 15 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

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Foto: Pixabay / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A LGPD assegura o controle sobre informações pessoais e estabelece prazos para respostas das empresas. Em vazamentos, a reparação depende da comprovação de danos reais conforme entendimento do STJ.

A Lei Geral de Proteção de Dados garante que qualquer pessoa possa confirmar se uma empresa utiliza suas informações. O titular tem o direito de acessar esses dados, corrigir erros e solicitar a exclusão de registros desnecessários.

Além disso, é possível pedir a portabilidade das informações para outro serviço ou revogar o consentimento dado anteriormente. A lei também obriga as empresas a informarem com quais entidades compartilharam os dados do cidadão.

Quando ocorre um incidente de segurança que gere risco relevante, a empresa deve comunicar o fato tanto ao titular quanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O prazo para fornecer informações completas ao titular é de até 15 dias.

Sobre indenizações, o STJ decidiu em 2023 que o vazamento de dados comuns não gera dano moral automático. Para receber compensação financeira, o indivíduo precisa provar que sofreu um prejuízo real, como o uso dos dados em fraudes.

Dados sensíveis, que envolvem saúde, biometria ou origem racial, recebem uma proteção ainda mais rigorosa pela legislação. Caso os direitos sejam desrespeitados, o titular pode registrar reclamações nos órgãos competentes.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • Direito de confirmação, acesso, correção e eliminação de dados (Lei 13.709/2018, art. 18).
  • Prazo de 15 dias para resposta a pedidos de informações completas (Lei 13.709/2018, art. 19, II).
  • Dever de indenizar em caso de dano comprovado ao titular (Lei 13.709/2018, art. 42).
  • Inexistência de dano moral presumido para vazamento de dados comuns (STJ, 2023).

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa responder sobre meus dados?

A empresa deve fornecer informações completas em até 15 dias após o pedido.

Vazamento de dados gera indenização automática?

Não. Segundo o STJ, o titular deve demonstrar o prejuízo concreto para ter direito a dano moral em dados comuns.

O que são dados sensíveis?

São informações sobre saúde, biometria e origem racial, que possuem tratamento legal mais rigoroso.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18, 19 e 42; Decisão STJ (2023)

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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