ViaDireito gavelÁrea do advogado

Início › Matérias

Responsabilidade por multas e transferência na compra e venda de veículos

Atualizado em 5 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Vehicles onboard a ferry crossing the ocean, showcasing maritime transport and travel.
Foto: Adem Percem / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O comprador é responsável por transferir o veículo em até 30 dias, enquanto o vendedor que não comunica a venda pode responder por multas posteriores. Os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores seguem o veículo.

Quando há venda de um veículo, as responsabilidades se dividem entre comprador e vendedor. O comprador fica obrigado a fazer a transferência do registro para o seu nome no prazo de até 30 dias, conforme o art. 123, § 1º, do CTB. Deixar de cumprir esse prazo caracteriza uma infração.

Do lado do vendedor, há obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito. Se não fizer essa notificação, pode se ver responsável por multas que forem aplicadas ao veículo após a realização do negócio, segundo o art. 134 do CTB. Essa situação é evitada por meio do registro eletrônico da venda e da transferência, conhecido como ATPV-e.

As multas aplicadas antes da venda pertencem ao proprietário daquele período. Porém, débitos referentes a IPVA, licenciamento e multas vinculadas ao veículo o acompanham e podem impedir que a transferência seja realizada. Por isso, é fundamental consultar o histórico e as restrições antes de comprar.

Antes de fechar a compra, é recomendado verificar se há alienação fiduciária, registros de roubo, participação em leilão ou outras restrições junto ao Detran. Também vale fazer a vistoria do automóvel para ter segurança na transação. Depois da compra, acompanhe a situação junto aos órgãos competentes.

O caminho correto funciona assim: o ato de transferência é assinado e registrado no mesmo dia da operação, o comprovante é guardado e apresentado ao Detran como prova. Em seguida, faz-se a comunicação formal da venda e acompanha-se a finalização do processo junto aos órgãos de trânsito.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • [object Object]
  • [object Object]
  • [object Object]
  • [object Object]
  • [object Object]

Perguntas frequentes

Quem fica responsável pelas multas após a venda?

O vendedor que não comunicar a venda ao órgão de trânsito pode ser responsabilizado pelas multas posteriores ao negócio, conforme art. 134 do CTB. Essa responsabilidade é evitada com o registro eletrônico da venda (ATPV-e).

Qual o prazo para o comprador transferir o veículo?

O comprador deve transferir o veículo para o seu nome em até 30 dias, conforme art. 123, § 1º, do CTB. Descumprir o prazo constitui uma infração.

Quem responde pelas multas anteriores à venda?

As multas aplicadas antes da venda pertencem ao proprietário daquele período. Débitos de IPVA, licenciamento e multas vinculadas ao veículo o acompanham e podem impedir a transferência.

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: CTB, art. 123, § 1º; CTB, art. 134

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

Leia também

Fachin encaminha à PGR citações a quatro ministros do STF no caso Master

22 de novembro de 2026

Proposta do Centrão quer implementar o voto distrital misto

21 de novembro de 2026

Fachin encaminha à PGR relatórios com menções a ministros do STF no caso Master

21 de novembro de 2026