ViaDireito gavelÁrea do advogado

Início › Matérias

Senado aprova PEC de Segurança Pública e desmembra votação sobre redução de maioridade penal

Atualizado em 5 de novembro de 2026 · baseado em 2 fontes

Judge signing documents at desk with focus on gavel, representing law and justice.
Foto: KATRIN BOLOVTSOVA / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: O Senado aprovou na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, por unanimidade. As emendas sobre redução da maioridade penal foram desmembradas e passarão a tramitar como proposta autônoma, a ser votada em calendário especial conforme compromisso do presidente Davi Alcolumbre.

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (3 de novembro) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do Executivo, recebeu apoio unânime com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, permitindo sua promulgação imediata. O texto visa ampliar a integração entre órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.

A discussão em Plenário concentrou-se na redução da maioridade penal, tema que não integrava originalmente a proposta. Duas emendas abordavam o assunto: uma do líder da oposição, senador Rogerio Marinho, propondo redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos; outra do senador Camilo Santana, limitando a redução a 16 anos apenas para crimes hediondos. O relator Rogério Carvalho considerou a redução da maioridade penal um tema "estranho" (jabuti) à proposta, argumentando que exigia aprofundamento técnico adequado.

O desmembramento das emendas foi aprovado por votação apertada, com 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à votação das PECs paralelas conforme requerimento de calendário especial do Plenário. A Câmara dos Deputados já havia constituído, em agosto, uma comissão especial para analisar a redução da maioridade penal com aprofundamento técnico.

A PEC aprovada abrange medidas rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo cumprimento obrigatório em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens. O texto também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, estabelece regras para criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Há previsões de proteção a vítimas e denunciantes, além de normas para o financiamento de fundos de segurança.

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • PEC 18/2025 aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 202612
  • Emendas sobre redução da maioridade penal foram desmembradas12
  • Senado aguardará requerimento de calendário especial para votação das PECs paralelas1
  • Câmara dos Deputados constituiu comissão especial em agosto de 2026 para analisar redução da maioridade penal1

O que ainda não se sabe

  • Quando serão votadas as PECs paralelas sobre redução da maioridade penal
  • Qual será o texto final das propostas autônomas a serem votadas

Linha do tempo

Agosto de 2026Câmara dos Deputados constitui comissão especial para analisar redução da maioridade penal
3 de novembro de 2026Senado aprova PEC 18/2025 da Segurança Pública; emendas sobre maioridade penal são desmembradas

Perguntas frequentes

Por que o Senado retirou a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública?

O relator considerou a redução da maioridade penal um tema estranho à proposta que exigia aprofundamento técnico adequado. Argumentou que havia forte divergência doutrinária e política sobre o tema, e que a Câmara já havia constituído uma comissão especial em agosto para tratá-lo com a profundidade necessária.

Qual foi a votação sobre o desmembramento das emendas de maioridade penal?

O desmembramento foi aprovado com placar apertado: 38 votos a 36 a favor da retirada das emendas do texto principal.

O que propunha cada emenda sobre redução da maioridade penal?

A emenda do senador Rogerio Marinho propunha reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda do senador Camilo Santana propunha redução apenas para 16 anos nos crimes hediondos.

O que acontecerá com as propostas desmembradas sobre maioridade penal?

As propostas desmembradas passarão a tramitar como PECs paralelas e serão votadas em calendário especial pelo Plenário do Senado, conforme compromisso do presidente Davi Alcolumbre de dar celeridade à votação.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada com alterações?

A PEC foi aprovada com emendas de redação consideradas menores. O relator rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados, impedindo a promulgação imediata.

Fontes

  1. Senado Federal: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal — Senado Notícias
  2. Consultor Jurídico: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

Leia também

Fachin encaminha à PGR citações a quatro ministros do STF no caso Master

22 de novembro de 2026

Proposta do Centrão quer implementar o voto distrital misto

21 de novembro de 2026

Fachin encaminha à PGR relatórios com menções a ministros do STF no caso Master

21 de novembro de 2026