Senado aprova PEC de Segurança Pública e desmembra votação sobre redução de maioridade penal

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (3 de novembro) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do Executivo, recebeu apoio unânime com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, permitindo sua promulgação imediata. O texto visa ampliar a integração entre órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.
A discussão em Plenário concentrou-se na redução da maioridade penal, tema que não integrava originalmente a proposta. Duas emendas abordavam o assunto: uma do líder da oposição, senador Rogerio Marinho, propondo redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos; outra do senador Camilo Santana, limitando a redução a 16 anos apenas para crimes hediondos. O relator Rogério Carvalho considerou a redução da maioridade penal um tema "estranho" (jabuti) à proposta, argumentando que exigia aprofundamento técnico adequado.
O desmembramento das emendas foi aprovado por votação apertada, com 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à votação das PECs paralelas conforme requerimento de calendário especial do Plenário. A Câmara dos Deputados já havia constituído, em agosto, uma comissão especial para analisar a redução da maioridade penal com aprofundamento técnico.
A PEC aprovada abrange medidas rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo cumprimento obrigatório em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens. O texto também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, estabelece regras para criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Há previsões de proteção a vítimas e denunciantes, além de normas para o financiamento de fundos de segurança.
O que isso significa na prática
- As medidas contra crime organizado aprovadas passam a ter força constitucional, aumentando a rigidez legal contra facções e milícias.
- Cidadãos vítimas de crimes ganham direitos ampliados: assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal.
O que se sabe
- PEC 18/2025 aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 202612
- Emendas sobre redução da maioridade penal foram desmembradas12
- Senado aguardará requerimento de calendário especial para votação das PECs paralelas1
- Câmara dos Deputados constituiu comissão especial em agosto de 2026 para analisar redução da maioridade penal1
O que ainda não se sabe
- Quando serão votadas as PECs paralelas sobre redução da maioridade penal
- Qual será o texto final das propostas autônomas a serem votadas
Linha do tempo
Perguntas frequentes
Por que o Senado retirou a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública?
O relator considerou a redução da maioridade penal um tema estranho à proposta que exigia aprofundamento técnico adequado. Argumentou que havia forte divergência doutrinária e política sobre o tema, e que a Câmara já havia constituído uma comissão especial em agosto para tratá-lo com a profundidade necessária.
Qual foi a votação sobre o desmembramento das emendas de maioridade penal?
O desmembramento foi aprovado com placar apertado: 38 votos a 36 a favor da retirada das emendas do texto principal.
O que propunha cada emenda sobre redução da maioridade penal?
A emenda do senador Rogerio Marinho propunha reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda do senador Camilo Santana propunha redução apenas para 16 anos nos crimes hediondos.
O que acontecerá com as propostas desmembradas sobre maioridade penal?
As propostas desmembradas passarão a tramitar como PECs paralelas e serão votadas em calendário especial pelo Plenário do Senado, conforme compromisso do presidente Davi Alcolumbre de dar celeridade à votação.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada com alterações?
A PEC foi aprovada com emendas de redação consideradas menores. O relator rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados, impedindo a promulgação imediata.
Fontes
- Senado Federal: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal — Senado Notícias
- Consultor Jurídico: Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
