Sofro violência doméstica. Como funciona a Lei Maria da Penha e a medida protetiva?

A Lei 11.340/2006 prevê proteção da mulher contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, inclusive quando não há coabitação.
O pedido de medidas protetivas de urgência pode ser apresentado na delegacia — inclusive na Delegacia da Mulher —, no Ministério Público, na Defensoria ou por meio de advogado. Após o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18).
Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato e a suspensão de visitas a filhos. O descumprimento dessas medidas constitui crime (art. 24-A).
No plano penal, a ação penal por lesão corporal é pública incondicionada, não dependendo da vontade da vítima (STF, ADI 4424). O feminicídio é crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão (Lei 14.994/2024).
O que isso significa na prática
- Em risco imediato, costuma-se ligar 190.
- Para orientação, utilizar o Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher — que funciona 24 horas.
- Costuma-se guardar mensagens e laudos e procurar a delegacia ou a Defensoria para pedir medidas protetivas.
O que se sabe
- A Lei 11.340/2006 protege contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (Lei 11.340/2006).
- O juiz tem 48 horas para decidir sobre medidas protetivas de urgência (art. 18).
- O descumprimento das medidas protetivas é crime (art. 24-A).
- A ação penal por lesão corporal é pública incondicionada (STF, ADI 4424).
- O feminicídio é crime autônomo com pena de 20 a 40 anos de reclusão (Lei 14.994/2024).
Perguntas frequentes
Onde pedir medidas protetivas?
Na delegacia (inclusive na Delegacia da Mulher), no Ministério Público, na Defensoria ou por advogado.
Quanto tempo o juiz tem para decidir?
48 horas (art. 18).
O descumprimento das medidas é crime?
Sim, é crime (art. 24-A).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 11.340/2006; art. 18; art. 24-A; STF, ADI 4424; Lei 14.994/2024
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
