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Sofro violência doméstica. Como funciona a Lei Maria da Penha e a medida protetiva?

Atualizado em 2 de novembro de 2026 · baseado em 1 fonte

Three adults discussing divorce documents in a formal office setting with legal statue in view.
Foto: https://kaboompics.com/ / Pexels · imagem ilustrativa
Resumo: A Lei 11.340/2006 prevê proteção contra várias formas de violência no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Medidas protetivas podem ser pedidas em várias instâncias; o juiz tem 48 horas para decidir e o descumprimento é crime (art. 24-A).

A Lei 11.340/2006 prevê proteção da mulher contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, inclusive quando não há coabitação.

O pedido de medidas protetivas de urgência pode ser apresentado na delegacia — inclusive na Delegacia da Mulher —, no Ministério Público, na Defensoria ou por meio de advogado. Após o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18).

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato e a suspensão de visitas a filhos. O descumprimento dessas medidas constitui crime (art. 24-A).

No plano penal, a ação penal por lesão corporal é pública incondicionada, não dependendo da vontade da vítima (STF, ADI 4424). O feminicídio é crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão (Lei 14.994/2024).

O que isso significa na prática

O que se sabe

  • A Lei 11.340/2006 protege contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (Lei 11.340/2006).
  • O juiz tem 48 horas para decidir sobre medidas protetivas de urgência (art. 18).
  • O descumprimento das medidas protetivas é crime (art. 24-A).
  • A ação penal por lesão corporal é pública incondicionada (STF, ADI 4424).
  • O feminicídio é crime autônomo com pena de 20 a 40 anos de reclusão (Lei 14.994/2024).

Perguntas frequentes

Onde pedir medidas protetivas?

Na delegacia (inclusive na Delegacia da Mulher), no Ministério Público, na Defensoria ou por advogado.

Quanto tempo o juiz tem para decidir?

48 horas (art. 18).

O descumprimento das medidas é crime?

Sim, é crime (art. 24-A).

Fontes

  1. Legislação federal (Planalto): Normas citadas: Lei 11.340/2006; art. 18; art. 24-A; STF, ADI 4424; Lei 14.994/2024

Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.

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