Tributaristas alertam para efeito cascata e desigualdade no Imposto Seletivo

A Medida Provisória 1.399/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027. Criado pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, o imposto foi concebido como tributo regulatório para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Porém, tributaristas ouvidos pela Consultor Jurídico alertam que a MP o transforma em instrumento predominantemente arrecadatório, gerando distorções significativas.
O governo utilizou as alíquotas vigentes do IPI como referência inicial para calibrar o Imposto Seletivo em 2027. Como o ICMS, PIS e Cofins não estarão na base de cálculo do novo tributo, aplicou-se um fator de conversão nas alíquotas para tentar manter a neutralidade fiscal. O problema está no ICMS: sendo um imposto estadual com alíquotas que variam conforme a localidade, o governo usou uma média nacional para fazer o ajuste. Isso resulta em desequilíbrio regional.
Em estados com ICMS abaixo da média nacional, as empresas pagarão alíquotas mais elevadas do Imposto Seletivo sem terem tido uma carga correspondente de ICMS para deduzir, resultando em aumento da carga tributária total. Inversamente, em estados com ICMS acima da média, os contribuintes podem ter redução. O tributarista João Vitor Andreis exemplifica que a alíquota da cerveja sobe de 3,9% para 4,2% como resultado desse fator de conversão, mantendo a neutralidade apenas na média nacional.
Além do desequilíbrio regional, especialistas questionam se a MP cumpre a função reguladora do imposto. Denis Vieira Gomes aponta que o governo estabeleceu alíquotas para 2027 preocupado em preservar a arrecadação do IPI, deixando para 2028 as discussões sobre alíquotas vinculadas à finalidade extrafiscal. Ele ressalta que os recursos arrecadados não são vinculados ao enfrentamento dos danos dos produtos taxados, sugerindo que uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com recursos dedicados a políticas de saúde e proteção ambiental seria mais adequada.
A tributarista Laura Regueiro também destaca inconsistências na classificação de bebidas açucaradas, cujo enquadramento nem sempre corresponde ao teor real de açúcar ou à nocividade do produto. Além disso, a fixação de alíquota zero para parcelas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos em 2027 adia a aplicação de mecanismos proporcionais ao dano desses produtos, perpetuando a lógica arrecadatória em vez da regulatória.
O que isso significa na prática
- Empresas em estados com ICMS abaixo da média nacional enfrentarão aumento efetivo de carga tributária ao pagar o Imposto Seletivo, impactando custos e precificação de produtos
- Contribuintes terão de adaptar sistemas, contratos e estruturas de custos em 2027 e novamente em 2028, quando novas regras permanentes forem discutidas pelo Congresso
O que se sabe
O que ainda não se sabe
- Qual será o impacto efetivo na arrecadação quando as regras permanentes forem aplicadas a partir de 2028
- De que forma o governo pretende alinhar o caráter arrecadatório com a finalidade reguladora na próxima etapa
Linha do tempo
Perguntas frequentes
Por que o Imposto Seletivo terá cobrança desigual entre estados?
Porque o governo usou uma média nacional de ICMS para calibrar o tributo, mas o ICMS varia conforme cada estado. Em estados com ICMS abaixo da média, a carga tributária total aumenta; em estados com ICMS acima da média, reduz.
O Imposto Seletivo conseguirá cumprir sua função reguladora?
Tributaristas questionam isso. A MP estabeleceu alíquotas para 2027 com foco em preservar a arrecadação do IPI, deixando para 2028 a discussão sobre alíquotas mais vinculadas à finalidade extrafiscal de desestimular o consumo.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em fevereiro de 2027. O IPI sobre produtos danosos será zerado em janeiro de 2027, criando um hiato de um mês que depende da aprovação da PEC 22/2026 para evitar período sem incidência tributária.
As empresas terão que se adaptar apenas uma vez ao novo imposto?
Não. A MP 1.399/2026 estabeleceu normas apenas para 2027. As regras para 2028 ainda serão discutidas pelo Congresso em 2027, obrigando contribuintes a adaptar sistemas e estruturas mais de uma vez.
Os recursos do Imposto Seletivo serão usados para políticas de saúde e ambiente?
Ainda não há informação pública sobre isso. Tributaristas alertam que os recursos não estão vinculados ao enfrentamento dos danos causados pelos produtos taxados.
Fontes
- Consultor Jurídico: Lula assina MP que define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
- apet.org.br: Imposto Seletivo deve gerar efeito cascata e cobrança desigual, dizem tributaristas – APET
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.
