Condomínio pode proibir aluguel de curta temporada em unidades para uso residencial

O caso envolve um condomínio que contestou a prática de um condômino de alugar parte de sua unidade para estadias curtas, utilizando plataformas como o Airbnb. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que esse tipo de aluguel pode descaracterizar o caráter residencial do condomínio e, consequentemente, permitir que o condomínio imponha limitações ou até a proibição dessa prática.

A norma que orienta a conclusão envolve a leitura do regimento interno e da destinação do imóvel no contexto condominial, reforçando que a convivência, a segurança e a proteção à moradia estão acima de interesses meramente comerciais de curto prazo. A decisão não impede, porém, que haja ajustes na utilização das unidades desde que observadas as regras locais e os direitos do proprietário.

Para o cidadão comum, isso significa que morar em condomínio pode ter restrições específicas sobre aluguel por temporada, afetando quem depende de renda extra ou pretende alugar por períodos curtos. Em termos práticos, a decisão reforça a importância de ler o regulamento interno e conversar com a administração do condomínio antes de oferecer ou alugar imóveis para terceiros.