Início Trabalhista Criminal Família Consumidor Trânsito Previdenciário Imobiliário Empresarial Civil STF/STJ Corrupção Geral

Nova lei define prescrição de sanções a notários e registradores em até 5 anos

Foi sancionada a Lei 15.509/2026, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer prescrição de até cinco anos para aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contando a partir do fato. A regra também trata de infrações permanentes. A mudança pode impactar pessoas que identificaram irregularidades em atos cartorários, definindo prazos para punição e potencial necessidade de revisão de processos.

23 de setembro de 2026

● Geral

TSE: perda de mandato por retotalização de votos não admite ação anulatória após confirmação

Nova lei define prescrição de sanções a notários e registradores em até 5 anos

TSE: perda de mandato por retotalização de votos não admite ação anulatória após confirmação

Presidentes do STF e dos tribunais superiores discutem desafios do Judiciário

Demissão de funcionário com transtorno bipolar é presumidamente discriminatória, conforme Tema 254 do TST

Arbitragem brasileira completa 30 anos e encara desafio de acesso para cidadãos comuns

Trabalhista

Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade a minerador

Plano de saúde deve cobrir tratamento de obesidade mórbida com finalidade terapêutica, decide TST

Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados

STJ discute indenização por atraso na análise de aposentadoria de servidores

Criminal

Paradoxo na Lei Maria da Penha: sigilo protege vítima apenas parcialmente

STJ mantém pena de 50 anos de prisão de ex-deputada Flordelis por matar marido

Análise de pedidos formulados pelas partes é indispensável para proferir decisão

Supremo pode descriminalizar morte assistida no Brasil mediante regulação legal, afirma advogada

Família

Justiça nega devolução de criança holandesa que veio ao Brasil com autorização do pai

Ex-cônjuge que sai de casa sem partilha pode perder imóvel por usucapião, decide TJ-PR

Pensão militar não entra no inventário e não se divide como herança: vai direto para beneficiários declarados

Vínculo socioafetivo ganha peso crescente em decisões sobre parentalidade no Brasil

Consumidor

Artigo 104 do CDC propõe a escolha processual do titular de direito

CDC e zona cinzenta entre recall, vício e veículos com software

Cliente que usou dinheiro de empréstimo e negou a contratação é condenado por má-fé em Parintins (AM)

Estipulante nos planos coletivos: entenda a figura que muda as regras do seu plano de saúde

Trânsito

CNH para idosos: motoristas acima de 70 anos com alguma dessas 5 doenças não poderão mais renovar a habilitação

Motorista deixa carro em concessionária para avaliação e recebe multa registrada 43 quilômetros distante durante um suposto teste

Mauro Mendes critica impunidade após morte causada por motorista bêbado e sem CNH em Cuiabá

Nova Resolução do Contran muda fiscalização de álcool e drogas no trânsito e afeta transporte de cargas

Previdenciário

Folha de pagamento seria a pior base de cálculo do mundo? Proposta de Reforma provoca discussão sobre base de contribuição

Seguro-desemprego não atrasa período de graça do INSS, decide STJ

Provedora de família monoparental tem direito à cota dupla do Auxílio Emergencial Residual, conforme decisão da TRU-4ª Região

Conta do envelhecimento: o que a demografia impõe e o que a sociedade escolhe

Imobiliário

Tese pode comprometer a natureza propter rem da obrigação condominial

Casal constrói deck sobre caixa de inspeção e condomínio exige desmontagem

Prefeituras podem tomar casas abandonadas e terrenos vazios para construir moradias populares

Comissão analisa decisão para demolir condomínio com 5 mil habitantes no DF

Empresarial

Donelli e Zenid Advogados anuncia nova sócia na área de Energia e Mercados Regulados

Recuperação judicial não é salvo-conduto para devedores contumazes, decide STF

Tema 1.348 do STF assegura imunidade ao ITBI para contribuinte e limita atuação arrecadatória municipal

TJ-SP garante a réus acesso a dados sigilosos obtidos em cooperação internacional

Civil

Energia é serviço essencial e corte indevido gera danos morais, decide a Justiça goiana

Credor deve comprovar legalidade de cobrança em execução extrajudicial, decisão do TJ-Go

Apple não pode cadastrar novos apps de cassino que não verifiquem idade

Exigir que candidatas negras prendam o cabelo durante prova é prática discriminatória, reconhece TJ-RJ

STF/STJ

Guilhotina de Hume tem 2 gumes: ‘haverá relevância’ não veicula presunção

STF reinicia análise sobre foro competente em ações de reparação por críticas na internet

STJ altera modelo de juízes convocados para dedicação exclusiva aos gabinetes

Mendonça nega falhas na atuação e solicita nova apuração contra Alexandre

Corrupção

Mãe de seis filhos com bens bloqueados por Moraes recorre ao STF para liberar meio de trabalho

Candidato a deputado estadual e ex-prefeito de Ibicuitinga já foi alvo de investigação por supostas ligações com organização criminosa

Homem condenado por estupro de vulnerável é preso na Bahia após alerta de reconhecimento facial

Corrupção não escolhe saldo bancário: o equívoco da 'conta fofa' de Wilder Morais

Geral

OAB-SP leva ação contra violências digitais a escolas do litoral paulista

Acordo entre partes impede restabelecimento de convênio de saúde reconhecido em sentença

Rito da relevância do STJ absorve repetitivos para formação de precedentes

Brasil reafirma soberania e não cabe no quintal de ninguém em discurso na ONU