Notícias Jurídicas

O governo do Rio de Janeiro pediu a falência da Refit, empresa que está em recuperação judicial desde 2013, devido a uma dívida tributária de R$ 25,7 bilhões. O valor cresceu 38 vezes desde a recuperação. Isso pode levar à liquidação da empresa e afetar credores e funcionários.

A operação brasileira da rede argentina de cafeterias Havanna pediu recuperação extrajudicial para renegociar uma dívida de R$ 127,7 milhões. O processo tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de São Paulo. A medida permite à empresa reestruturar suas finanças sem interromper as atividades, mas pode afetar credores e consumidores.

A política fiscal expansionista e as altas taxas de juros estão asfixiando microempresas no Brasil, especialmente nos setores de varejo e agronegócio. Isso pode levar a demissões, aumento de preços e redução da oferta de produtos e serviços, impactando diretamente o bolso do consumidor.

A Oi pediu urgência à Justiça do Rio de Janeiro após um fornecedor cortar serviços essenciais, afetando lotéricas, câmeras de segurança e a rede elétrica. O corte interrompeu serviços de telecomunicação e energia, causando transtornos à população. A empresa busca uma tutela cautelar para restabelecer os serviços.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um prédio construído em área de restinga, considerada de proteção permanente, não deve ser demolido porque o empreendimento agiu de boa-fé. A decisão reconhece que a demolição seria desproporcional, mas alerta para a importância da preservação ambiental. Para o cidadão, isso significa que a justiça pode ponderar entre a lei ambiental e a boa-fé de quem construiu, mas não incentiva novas construções irregulares.

Um proprietário despejou 15 caminhões de terra em seu lote sem construir muro de arrimo, usando o muro do vizinho como contenção. Após uma chuva forte, o muro cedeu. O caso destaca a responsabilidade civil prevista no Código Civil sobre danos causados a terceiros e a necessidade de obras de contenção adequadas.

A coluna aborda a importância do planejamento sucessório para produtores rurais, destacando os riscos da falta de organização patrimonial, como imóveis em CPFs diferentes e contratos informais. O texto orienta sobre como evitar conflitos familiares e garantir a continuidade do negócio.

A inadimplência do aluguel em Minas Gerais subiu para 3,09% em junho, a segunda maior taxa do ano. O aumento é atribuído à inflação e pode levar a mais ações de despejo. Inquilinos devem buscar renegociação e conhecer seus direitos.

Muitos segurados do INSS confundem aposentadoria por invalidez com o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência, o que pode levar a erros no pedido e atrasos na concessão. A notícia explica as diferenças de regras, idade e cálculo entre os dois benefícios, alertando para o erro comum que pode travar o processo.

Em 2026, houve um aumento significativo de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, com criminosos usando métodos mais sofisticados. As principais fraudes incluem empréstimos consignados não autorizados, golpes de revisão de benefício, phishing, clonagem de cartão e saques indevidos. É essencial que os beneficiários fiquem atentos e adotem medidas de proteção.

O INSS revelou quais beneficiários ainda precisam realizar a Prova de Vida, procedimento obrigatório para manter o recebimento de benefícios como aposentadorias e pensões. A medida visa evitar fraudes e garantir que os pagamentos sejam feitos corretamente. Quem não fizer a comprovação pode ter o benefício suspenso.

A fila de espera do INSS caiu para 1,55 milhão de pedidos em julho, uma redução de 50,5% em relação a fevereiro. No entanto, o número de pedidos negados cresceu 66,5% em 2026, o que preocupa segurados que dependem de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Um motorista de caminhonete foi condenado a três anos de prisão com execução condicional e dez anos de suspensão da habilitação por causar um acidente frontal que matou duas pessoas na Ruta Nacional 250, entre Pomona e General Conesa, na Argentina. A sentença foi proferida em janeiro de 2026, após o acidente ocorrido em julho de 2025. O caso destaca a responsabilidade criminal em acidentes de trânsito fatais.

A Justiça de São Paulo condenou um motorista por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após um acidente fatal em um cruzamento na Rodovia Vicinal Olímpio Correa de Moraes, em Indiaporã. A sentença foi proferida pela Vara Única do Foro de Ouroeste. O caso reforça a responsabilidade penal de motoristas que causam mortes no trânsito por imprudência ou negligência.

Quase metade das mortes no trânsito do Distrito Federal envolve motociclistas, muitos deles entregadores por aplicativo. Especialistas apontam que a busca por renda e a gestão por algoritmo intensificam os acidentes, mas também destacam comportamentos imprudentes dos condutores. As plataformas afirmam que a segurança viária é prioridade.

Motoristas que recusam o teste do bafômetro em blitz de trânsito estão sujeitos a multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses, mesmo sem apresentar sinais de embriaguez. A recusa é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O condutor pode recorrer da penalidade e, após o período de suspensão, deve realizar curso de reciclagem para voltar a dirigir.

O Procon-MG determinou a suspensão da venda de chicletes da linha 'Balls' em sites, pois as embalagens contêm representações genitais de animais, consideradas impróprias para o público consumidor. A medida visa proteger os consumidores, especialmente crianças, de conteúdo inadequado e garantir o cumprimento das normas de rotulagem.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que usar a marca de um concorrente em anúncios patrocinados configura concorrência desleal. A empresa condenada terá que pagar indenização por danos morais e cessar o uso da marca. A decisão reforça a proteção à propriedade intelectual no ambiente digital.

O Procon de Minas Gerais determinou a suspensão da venda de balas da marca Fini em plataformas de comércio eletrônico que atendem consumidores mineiros. A medida foi tomada após denúncias de que as embalagens podem violar o Código de Defesa do Consumidor, gerando impacto direto para quem compra online.

O Procon de Cuiabá divulgou orientações para que os consumidores evitem golpes durante as compras de fim de ano, período de grande movimentação no comércio. A recomendação inclui cuidados com sites falsos, ofertas suspeitas e práticas de phishing. O objetivo é proteger os consumidores de fraudes e garantir uma experiência de compra segura.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em cidades sem vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Isso garante proteção mais rápida às vítimas, mesmo sem estrutura especializada.

O INSS passou a reconhecer o direito de crianças sob guarda judicial à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, ampliando a proteção social. A medida beneficia menores que dependem financeiramente de um responsável que venha a falecer ou ser preso. A mudança garante mais segurança e amparo a essas crianças.

O TJ-SC decidiu que um pai pode ser obrigado a pagar mensalidades de escola particular escolhida sem acordo na guarda compartilhada. A decisão reforça que decisões unilaterais sobre educação podem gerar obrigações financeiras, mas cada caso é analisado individualmente.

O uso de holdings familiares para planejamento patrimonial está sendo questionado na Justiça brasileira, que identifica fraudes em divórcios e inventários. A estrutura, criada para proteger o patrimônio, pode ser anulada se for comprovado que foi usada para ocultar bens ou prejudicar a partilha. Isso afeta diretamente quem busca segurança jurídica no planejamento sucessório.

Jardel dos Reis Santos, guarda municipal de Belo Horizonte, foi condenado a 18 anos de prisão pelo assassinato de sua esposa, crime que tentou disfarçar como suicídio. O caso ganhou repercussão e destaca a importância da investigação criminal e da punição para crimes de feminicídio.

João Victor Silveira Vilaça foi condenado a mais de 48 anos de prisão pelo assassinato da própria mãe a facadas em Belo Horizonte. O crime ocorreu em 2024 e chocou a comunidade. A sentença foi proferida em agosto de 2026, com regime inicial fechado.

Um homem foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato de Ivonete Alves, de 56 anos, em Balneário Rincão, Santa Catarina, em 2022. Ele também foi responsabilizado por ocultação de cadáver. O caso reforça a importância da punição para crimes de feminicídio e ocultação de corpo.

Marcelo Pereira da Silva foi condenado a 20 anos e 11 meses de prisão por tentar matar sua companheira com golpes de facão e ferir o filho do casal, de oito anos, em Nazária-PI. A sentença reforça a aplicação da Lei Maria da Penha e a proteção de crianças em casos de violência doméstica.

Durante o período eleitoral, os empregadores não podem coagir, discriminar ou pressionar funcionários quanto ao voto. Casos recentes resultaram em condenações por assédio eleitoral, com indenizações e multas. Saiba como identificar e denunciar essas práticas.

A operadora de saúde Hapvida foi condenada pela justiça trabalhista após demitir uma funcionária diagnosticada com câncer. A decisão reconhece que a dispensa foi discriminatória, pois a doença não justifica a rescisão, e reforça a proteção legal a trabalhadores com doenças graves.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 1,75 milhão por comercializar agrotóxicos com fórmula alterada por mais de três anos. A decisão reconheceu danos ao meio ambiente, à saúde pública e aos consumidores, reforçando a responsabilidade civil por práticas ilegais no setor agrícola.

A Justiça do Trabalho está chamando a atenção para o assédio eleitoral, prática que busca influenciar o voto dos trabalhadores. Isso pode ocorrer por meio de ameaças, promessas ou coação por parte de empregadores. O cidadão deve saber que isso é ilegal e pode denunciar.

Em 2026, Portugal atualizou as regras para a autorização de residência destinada a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). As mudanças incluem novos prazos, requisitos e procedimentos, visando facilitar a regularização de imigrantes. Para os brasileiros e outros cidadãos da CPLP, isso significa mais clareza e agilidade no processo de obtenção de residência em Portugal.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), especialistas defenderam o aumento de verbas para a educação infantil, destacando a importância de investir na primeira infância. A proposta de emenda à Constituição (PEC) visa garantir mais recursos para essa área, o que pode melhorar a qualidade do ensino e o desenvolvimento das crianças.

O Congresso Nacional aprovou uma lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir 'Educação Política e Direitos da Cidadania' como componente curricular obrigatório. A medida pode enfraquecer a presença da Sociologia e da Filosofia no ensino médio, gerando preocupação entre educadores e especialistas. A nova disciplina visa formar cidadãos mais conscientes, mas levanta questões sobre a autonomia das escolas e a valorização das ciências humanas.

Em 2026, entram em vigor novas regras trabalhistas no Brasil, com foco em saúde e prevenção no trabalho e ampliação da licença-paternidade. As mudanças afetam diretamente empregados e empregadores, exigindo adaptação às novas obrigações e direitos.

A revista piauí denuncia que facções criminosas estão interferindo nas eleições em todo o país, coagindo eleitores e candidatos. A reportagem revela como o crime organizado usa a violência para influenciar resultados eleitorais, o que representa uma grave ameaça à democracia.

O ministro André Mendonça, do STF, autorizou uma operação contra um senador do PDT, investigado por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em descontos previdenciários. A apuração envolve um esquema familiar que pode ter lesado o INSS e, indiretamente, os contribuintes.

O ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk, foi preso na Bolívia por entrar e permanecer irregularmente no país. A prisão ocorreu antes da conclusão do alerta vermelho da Interpol, que havia sido solicitado pela Justiça brasileira. O caso envolve questões de imigração e cooperação internacional.

A Polícia Federal deflagrou operações que resultaram na prisão do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, e miraram o governador Cláudio Castro, investigado por fraude e sonegação fiscal em esquema de combustíveis. As ações, com aval do STF, podem alterar o cenário eleitoral fluminense e reforçam a fiscalização sobre políticos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em decisão inédita, retirar o cargo do ministro Marco Buzzi devido a acusações de assédio sexual. O ministro nega as acusações e pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida reforça a responsabilização de autoridades por condutas inadequadas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela perda do cargo do ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual por duas mulheres. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Buzzi continuará recebendo salário até lá. O caso reforça a importância de denunciar assédio e a responsabilização de autoridades.

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, acusado de assédio e importunação sexual contra duas mulheres. O julgamento ocorre em Brasília e pode resultar na aposentadoria compulsória ou demissão do ministro, afetando a confiança no Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se a criminalização dos jogos de azar é constitucional. O julgamento foi retomado com o voto do relator, ministro Luiz Fux. A decisão pode afetar diretamente a legalidade de cassinos, bingos e apostas no Brasil.

Um estabelecimento foi condenado a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais após um funcionário usar imagens do circuito interno de segurança para assediar uma cliente. O caso ocorreu em 2021 e a decisão reforça a responsabilidade das empresas pelos atos de seus empregados. A vítima poderá receber a compensação financeira pelos danos sofridos.

Em 2024, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz tiveram suas penas aumentadas pela Justiça pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão reforça a punição para crimes hediondos e envia mensagem de que o Estado não tolera ataques à democracia e aos direitos humanos.

Um homem foi condenado a mais de 49 anos de prisão por invadir um local público armado e matar uma pessoa, além de tentar matar sua ex-companheira, em janeiro de 2025. O crime ocorreu após ele não aceitar o fim do relacionamento. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri, e o réu não poderá recorrer em liberdade.

O humorista Tirullipa foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais a duas influencers por puxar o biquíni de uma delas e tocar em mulheres sem consentimento durante a Farofa da GKay. A decisão reforça que atos de importunação sexual geram responsabilidade civil, mesmo fora de ambientes formais.