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TJ-SP mantém decisão que rejeita indenização por concorrência desleal em disputa sobre válvulas cardíacas

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que negou pedido de indenização por suposta concorrência desleal e violação de trade dress em caso envolvendo válvulas cardíacas. A decisão destaca a necessidade de prova técnica robusta em disputas de propriedade intelectual, impactando empresas que buscam proteger inovações no mercado.

justicaemfoco.com.br · 07/08/2026

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STJ reduz indenização a familiares de vítima de Brumadinho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 350 mil o valor do dano moral que a Vale deve pagar aos pais de uma criança morta no rompimento da barragem de Brumadinho. A decisão considerou que o valor deve levar em conta o afeto e a dependência emocional ou econômica, e não apenas a gravidade do dano. Isso pode impactar outras ações de indenização por danos morais no país.

conjur.com.br · 07/08/2026

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Advogados abandonam júri no meio da sessão e MPSC cobra mais de R$ 120 mil por prejuízos

Em Itapoá, Santa Catarina, advogados abandonaram um júri no meio da sessão, causando prejuízos ao andamento do processo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) agora pede que eles paguem mais de R$ 120 mil para ressarcir os cofres públicos, além de indenização por dano moral coletivo, e busca evitar que a situação se repita em novo julgamento.

ndmais.com.br · 07/08/2026

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Estabelecimento é condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais após funcionário usar câmeras para assediar cliente

Um estabelecimento foi condenado a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais após um funcionário usar imagens do circuito interno de segurança para assediar uma cliente. O caso ocorreu em 2021 e a decisão reforça a responsabilidade das empresas pelos atos de seus empregados. A vítima poderá receber a compensação financeira pelos danos sofridos.

correiodoestado.com.br · 06/08/2026

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Decisão aumenta penas dos assassinos de Marielle Franco

Em 2024, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz tiveram suas penas aumentadas pela Justiça pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão reforça a punição para crimes hediondos e envia mensagem de que o Estado não tolera ataques à democracia e aos direitos humanos.

veja.abril.com.br · 06/08/2026

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Homem é condenado a quase 50 anos de prisão por homicídio e tentativa de feminicídio

Um homem foi condenado a mais de 49 anos de prisão por invadir um local público armado e matar uma pessoa, além de tentar matar sua ex-companheira, em janeiro de 2025. O crime ocorreu após ele não aceitar o fim do relacionamento. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri, e o réu não poderá recorrer em liberdade.

correiodoestado.com.br · 06/08/2026

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Tirullipa é condenado por puxar biquíni e tocar mulheres em festa

O humorista Tirullipa foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais a duas influencers por puxar o biquíni de uma delas e tocar em mulheres sem consentimento durante a Farofa da GKay. A decisão reforça que atos de importunação sexual geram responsabilidade civil, mesmo fora de ambientes formais.

vanguardadonorte.com.br · 06/08/2026

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Vital do Rêgo defende segurança jurídica e destaca acordos do TCU que destravaram R$ 140 bilhões em investimentos

No 8º Brasília Summit, o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), defendeu a segurança jurídica como dever do Estado e destacou o modelo consensual do tribunal. Ele afirmou que acordos da SecexConsenso já destravaram investimentos com retorno estimado de R$ 140 bilhões para a sociedade.

justicaemfoco.com.br · 06/08/2026

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Justiça do RS mantém vídeo de 'chá revelação de traição' e nega indenização

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, manter a exibição de um vídeo que expôs uma traição em uma festa de 'chá revelação', negando pedidos de retirada do conteúdo e de indenização por danos morais. A decisão reforça a liberdade de expressão, mas levanta questões sobre os limites da exposição na internet.

hugogloss.uol.com.br · 05/08/2026

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Justiça do Rio nega indenização a lutador que passou quase 6 anos preso injustamente

O lutador Sílvio José da Silva, conhecido como Pantera, foi preso injustamente e passou quase seis anos na cadeia antes de ser absolvido. A Justiça do Rio negou seu pedido de indenização por danos morais e materiais, gerando indignação e debates sobre a responsabilidade do Estado em casos de erro judiciário.

direitonews.com.br · 05/08/2026

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TJ/RJ nega indenização a lutador preso por engano por quase seis anos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) decidiu, por maioria, que o Estado não deve indenizar um lutador que ficou preso por quase seis anos injustamente, após sua condenação ser anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão gera debate sobre a responsabilidade do Estado em casos de erro judiciário.

migalhas.com.br · 05/08/2026

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Proposta prevê confisco de bens de condenados por violência doméstica

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional quer permitir que a Justiça confisque carros, imóveis e dinheiro de condenados por agressão contra mulheres. A medida visa usar esses bens para custear políticas de proteção às vítimas e punir financeiramente os agressores.

capitalist.com.br · 05/08/2026

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Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

O STJ decidiu que, em acidentes de trânsito sem vítimas, o dano moral não é automático: é preciso comprovar que o abalo foi além do mero aborrecimento. A decisão visa evitar a 'indústria do dano moral' e reforça que danos materiais são a regra nesses casos.

stj.jus.br · 05/08/2026

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Justiça nega recurso de homem exposto em 'chá revelação de traição' no RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso de Rafael Schemmer, que pedia a remoção de um vídeo em que foi exposto em uma 'chá revelação de traição' e indenização de R$ 100 mil por danos morais. A decisão manteve o vídeo online, entendendo que a exposição foi proporcional e não configurou dano moral indenizável.

noticias.uol.com.br · 05/08/2026

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Estado é condenado por trocar corpo de recém-nascidos falecidos em hospital

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar R$ 50 mil de indenização aos pais de um bebê que faleceu e teve o corpo trocado pelo de outra criança em um hospital público. A decisão reconhece o dano moral causado pela falha na identificação dos corpos, gerando sofrimento adicional à família em momento de luto.

conjur.com.br · 04/08/2026

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Justiça nega indenização a lutador preso por engano por 6 anos

A Justiça negou indenização a um lutador que ficou seis anos preso injustamente, sob o argumento de que o erro judicial seria um 'aborrecimento normal'. A decisão gera polêmica e levanta questões sobre a responsabilidade do Estado em casos de erro judiciário.

correio24horas.com.br · 04/08/2026

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Justiça condena homem a dois anos de prisão por divulgar nudez da ex-companheira

Um homem foi condenado a dois anos de prisão por divulgar fotos íntimas da ex-companheira sem consentimento, além de pagar R$ 36 mil em danos morais. A decisão reforça a aplicação da Lei Maria da Penha e do crime de divulgação de cena de estupro ou nudez, previsto no Código Penal. O caso serve de alerta para a gravidade da exposição não consensual da intimidade.

acordacidade.com.br · 04/08/2026

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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

O STJ decidiu que uma pessoa pode ser indenizada por danos morais mesmo que já tenha uma negativação anterior, desde que a nova inclusão seja indevida. A decisão flexibiliza a Súmula 385, que antes impedia essa indenização. Isso significa que o cidadão que sofrer uma nova negativação injusta pode buscar reparação na Justiça.

stj.jus.br · 04/08/2026

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STJ reconhece dano moral presumido em casos de violência doméstica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o dano moral é presumido, ou seja, não precisa ser provado pela vítima. Isso significa que a vítima tem direito a indenização automaticamente, facilitando a reparação do dano sofrido.

stj.jus.br · 04/08/2026

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Negativa indevida do plano de saúde não gera dano moral presumido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral de forma automática. O cidadão que sofrer negativa deve comprovar o efetivo dano para ser indenizado. A decisão vale para todo o país e orienta os tribunais.

stj.jus.br · 04/08/2026

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Justa causa: entenda as 13 hipóteses que permitem a demissão por justa causa

A justa causa é a punição máxima que um empregador pode aplicar a um funcionário regido pela CLT, resultando na perda de verbas rescisórias. A lei prevê 13 hipóteses que autorizam essa demissão, como atos de improbidade, insubordinação e abandono de emprego. O trabalhador demitido por justa causa não recebe aviso prévio, multa de 40% do FGTS e outros direitos.

infomoney.com.br · 02/08/2026

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Dono de clínica é condenado por ministrar tarja-preta sem receita

Um juiz condenou o dono de uma clínica por fornecer medicamentos controlados a pacientes sem prescrição médica, violando normas sanitárias. A decisão reforça a importância da receita para medicamentos tarja-preta e alerta sobre os riscos à saúde e à legalidade.

migalhas.com.br · 02/08/2026

newspaper Civil

Idosa dada como morta pelo INSS será indenizada em R$ 15 mil

Uma idosa teve seus benefícios suspensos pelo INSS após ser erroneamente declarada morta. A Justiça reconheceu o dano moral e condenou o INSS a pagar R$ 15 mil de indenização, considerando o sofrimento e a privação financeira durante dois meses.

migalhas.com.br · 02/08/2026

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Gilmar manda recalcular indenização por calote da União em venda de árvores de 1952

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o recálculo de uma indenização que a União deve pagar por não ter entregado 200 mil pinheiros vendidos em 1952. A dívida, que chegou a valer R$ 1 bilhão, será recalculada, o que pode reduzir o valor final. A decisão mostra como casos antigos ainda geram disputas judiciais e afetam os cofres públicos.

conjur.com.br · 02/08/2026

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Cadastro Nacional para Pacientes com Doenças Raras é Medida de Justiça Social

O projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pacientes com Doenças Raras foi destacado como uma medida de justiça social. A proposta visa garantir melhor acesso a tratamentos e políticas públicas para milhões de brasileiros que convivem com condições raras. A iniciativa busca dar visibilidade e prioridade a esses pacientes no sistema de saúde.

justicaemfoco.com.br · 02/08/2026

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Boulos propõe detalhamento do preço dos combustíveis na nota fiscal

O deputado federal Guilherme Boulos apresentou um projeto de lei que obriga a discriminação dos componentes do preço dos combustíveis na nota fiscal. A medida visa dar transparência ao consumidor sobre a composição dos valores, incluindo impostos, custos e margens de lucro.

justicaemfoco.com.br · 01/08/2026

newspaper Civil

Acidente com BMW rende indenização de R$ 2 mi; veja outros casos em que vítimas foram compensadas

A Justiça do Paraná condenou o motorista de uma BMW a pagar R$ 2 milhões aos pais de um adolescente morto em acidente. O valor é considerado alto, pois indenizações por morte em acidentes de trânsito costumam ficar na casa das centenas de milhares de reais. A decisão destaca a possibilidade de indenizações mais robustas quando há dolo ou culpa grave.

veja.abril.com.br · 01/08/2026

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Município é condenado por exumação indevida de restos mortais

Um município foi condenado a indenizar um homem por danos morais após realizar a exumação indevida dos restos mortais de seu irmão. A decisão judicial determina que o município providencie um novo jazigo e pague indenização. O caso ressalta o direito à dignidade e ao respeito aos mortos.

conjur.com.br · 01/08/2026

newspaper Civil

Como medir danos morais? Conheça os parâmetros usados pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu parâmetros para quantificar danos morais, já que não há fórmula legal ou tabela oficial. A decisão traz mais previsibilidade para quem busca indenização por danos morais, mas ainda deixa espaço para análise caso a caso.

migalhas.com.br · 31/07/2026

newspaper Civil

Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$ 20 mil por publicação contra o PT

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira a pagar R$ 20 mil ao PT por danos morais, por uma publicação nas redes sociais que extrapolou a imunidade parlamentar. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

ndmais.com.br · 31/07/2026

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STJ define critérios para dano moral coletivo: ofensa a valores da comunidade gera indenização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma notícia sobre como interpreta o dano moral coletivo, que ocorre quando uma ofensa atinge valores de toda a comunidade, e não apenas de um indivíduo. A corte estabelece critérios para que esse tipo de dano seja reconhecido e indenizado, beneficiando a sociedade como um todo.

stj.jus.br · 31/07/2026

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TJ/SP mantém indenização a mulher atingida por faca em churrascaria

A Justiça de São Paulo confirmou a indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma mulher que foi atingida no rosto por uma faca em uma churrascaria. O tribunal entendeu que não houve dano estético autônomo, pois não ficou comprovada sequela permanente. A decisão reforça o direito do consumidor à reparação em casos de acidentes em estabelecimentos comerciais.

migalhas.com.br · 31/07/2026

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Deputadas comemoram avanços com novas leis do Pix e do Ligue 180

Deputadas federais destacaram a importância de novas leis que modernizam o Pix e ampliam a divulgação do Ligue 180, canal de atendimento à mulher. As medidas visam facilitar a vida do cidadão e fortalecer a proteção dos direitos das mulheres.

justicaemfoco.com.br · 31/07/2026

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STJ define limites para uso de meios atípicos de execução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou notícia sobre os meios atípicos de execução, que são medidas que o juiz pode tomar para garantir o pagamento de dívidas. A decisão estabelece hipóteses, requisitos e limites para o uso dessas medidas, trazendo mais segurança jurídica para devedores e credores.

stj.jus.br · 31/07/2026

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Meu vizinho está causando danos ou barulho excessivo — o que fazer?

Perturbação do sossego e danos causados por vizinhos têm respaldo legal claro. Da reclamação no condomínio à ação por danos morais — existe escalonamento de soluções.

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Meus dados pessoais foram vazados — o que posso fazer?

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante seus direitos como titular de dados. Vazamentos geram obrigações para a empresa e podem gerar indenizações. Saiba como reclamar na ANPD e no Judiciário.

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Falaram mal de mim ou me ofenderam nas redes sociais — posso processar?

Ofensas e acusações falsas nas redes sociais são acionáveis civil e criminalmente. O Marco Civil da Internet responsabiliza as plataformas após notificação. Saiba como preservar provas e agir.

schedule Preserve provas imediatamente

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A empresa ou pessoa não cumpriu o contrato — o que posso fazer?

Contrato não cumprido gera direito a perdas e danos, multa contratual e indenização. Você pode cobrar inclusive contratos verbais. Saiba quais provas juntar e como acionar o Juizado Especial gratuitamente.

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