Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um prédio construído em área de restinga, considerada de proteção permanente, não deve ser demolido porque o empreendimento agiu de boa-fé. A decisão reconhece que a demolição seria desproporcional, mas alerta para a importância da preservação ambiental. Para o cidadão, isso significa que a justiça pode ponderar entre a lei ambiental e a boa-fé de quem construiu, mas não incentiva novas construções irregulares.

Um proprietário despejou 15 caminhões de terra em seu lote sem construir muro de arrimo, usando o muro do vizinho como contenção. Após uma chuva forte, o muro cedeu. O caso destaca a responsabilidade civil prevista no Código Civil sobre danos causados a terceiros e a necessidade de obras de contenção adequadas.

A coluna aborda a importância do planejamento sucessório para produtores rurais, destacando os riscos da falta de organização patrimonial, como imóveis em CPFs diferentes e contratos informais. O texto orienta sobre como evitar conflitos familiares e garantir a continuidade do negócio.

A inadimplência do aluguel em Minas Gerais subiu para 3,09% em junho, a segunda maior taxa do ano. O aumento é atribuído à inflação e pode levar a mais ações de despejo. Inquilinos devem buscar renegociação e conhecer seus direitos.

Um influenciador da Rocinha anunciou a venda de uma laje por quase R$ 1 milhão, destinada à construção de quitinetes para aluguel, evidenciando a expansão imobiliária irregular na comunidade. O caso reacende o debate sobre a fiscalização da Prefeitura do Rio de Janeiro e os riscos legais para compradores e moradores.

A Polícia Militar não respondeu a mais de 50 ofícios da Prefeitura do Rio solicitando reforço para demolir construções irregulares na Rocinha. A falta de ação permitiu que imóveis de alto padrão fossem erguidos em área de risco, como um avaliado em quase R$ 1 milhão. O caso expõe a ineficiência na fiscalização urbana e os riscos para moradores.

O escritório de advocacia Nelson Wilians, um dos maiores do país, enfrenta uma crise financeira e reputacional, com despejo da sede e dívidas. O caso revela que mesmo grandes empresas jurídicas podem sofrer problemas econômicos, impactando clientes e colaboradores. Para o cidadão comum, é um alerta sobre a importância de verificar a saúde financeira de qualquer prestador de serviço, inclusive advogados.

A plataforma Airbnb removeu mais de mil anúncios de imóveis enquadrados como moradias populares em São Paulo, após a entrada em vigor de uma lei municipal que proíbe o aluguel de curto prazo para esse tipo de habitação. A medida visa combater a escassez de moradias e a especulação imobiliária, mas afeta locadores e locatários que utilizavam a plataforma para renda extra ou hospedagem.

O Airbnb começou a remover anúncios de imóveis localizados em habitações populares (como CDHU e Cingapura) em São Paulo, após investigação sobre desvio de finalidade. A medida visa coibir o aluguel irregular de moradias destinadas a pessoas de baixa renda, que deveriam ser usadas apenas como residência dos beneficiários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo que o inquilino pague os aluguéis atrasados que motivaram uma ação de despejo, se ele continuar atrasando os pagamentos durante o processo, o contrato pode ser rescindido e o despejo autorizado. Isso significa que o pagamento da dívida não apaga o histórico de atrasos contínuos, que podem justificar a quebra do contrato.

O Airbnb começou a derrubar anúncios de imóveis classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular, que eram alugados de forma irregular na plataforma. Mais de 1,6 mil unidades serão removidas, em cumprimento a regras de programas habitacionais e à legislação brasileira. A medida visa coibir o desvio de finalidade de imóveis destinados a famílias de baixa renda.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para o proprietário pedir a retomada do imóvel por denúncia vazia começa a contar do início da locação, e não da renovação do contrato. Com isso, negou recurso de inquilinas que moravam há mais de cinco anos em um imóvel em Salvador e foram despejadas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ação de despejo por falta de pagamento, o pagamento dos aluguéis devidos não impede a rescisão do contrato se o inquilino continuar atrasando os pagamentos durante o processo. A decisão reforça que a purga da mora não é suficiente para manter o contrato se o locatário não regularizar os pagamentos futuros.

O abandono de imóvel alugado é uma situação comum que gera dúvidas sobre como o proprietário pode retomar o imóvel. A lei brasileira exige que o locador siga um processo judicial específico, não podendo tomar posse por conta própria. Este artigo explica os passos legais e orienta o proprietário sobre como agir.

O Airbnb removeu mais de 1.600 anúncios de imóveis do programa habitacional de São Paulo que eram alugados por temporada de forma irregular. A ação ocorre após investigações apontarem que unidades destinadas a famílias de baixa renda estavam sendo vendidas ou alugadas para investidores, o que é proibido por lei. A medida visa coibir o desvio de finalidade desses imóveis e proteger o direito à moradia.

Uma operação da prefeitura de Joinville demoliu 10 construções irregulares no Morro do Amaral, uma área de preservação permanente. A ação gerou confusão e protestos dos moradores, que alegam falta de alternativas habitacionais. O caso destaca a importância de respeitar as leis ambientais e a necessidade de regularização fundiária.

A vistoria antes da entrega das chaves é essencial para identificar problemas no imóvel novo. Se forem encontrados vícios ou defeitos, o comprador pode recusar a entrega e até devolver o imóvel à construtora, com base no Código de Defesa do Consumidor. A orientação vale para imóveis comprados na planta ou em construção.

O edifício-garagem do Comércio, em Salvador, construído por cerca de R$ 100 milhões, nunca foi utilizado e agora será vendido. A venda foi autorizada após anos de impasses, e o cidadão deve ficar atento ao uso do dinheiro público e à destinação do imóvel.

O programa Minha Casa, Minha Vida continua em 2026, oferecendo subsídios e condições especiais para famílias de baixa renda comprarem a casa própria. O artigo explica as faixas de renda, documentos necessários, uso do FGTS e o passo a passo completo para aproveitar o programa.

Uma obra embargada desabou, matando quatro pessoas e forçando uma família a deixar sua casa. A Defesa Civil interditou imóveis vizinhos e técnicos avaliam riscos de novos deslizamentos. O caso levanta questões sobre responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pela obra.

A Justiça de Limeira (SP) ordenou que um homem desocupe um imóvel em até 30 dias, após reconhecer a existência de um contrato verbal de aluguel de R$ 350 que nunca foi pago. O caso envolve um irmão do locatário e destaca a validade de acordos verbais de locação no Brasil.

Uma construção irregular no bairro Redenção, em Manaus, foi fiscalizada novamente e resultou em multa e apreensão de materiais por desrespeitar embargo. A ação mostra a fiscalização ativa contra obras irregulares e alerta para a importância de regularizar construções.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou pedido da Cagece para suspender liminar que determina o pagamento de aluguel a dois moradores de Fortaleza. A decisão mantém a obrigação da concessionária de arcar com os custos de moradia enquanto o imóvel estiver em risco, devido a supostos danos causados por obras da empresa.

A inadimplência de aluguel no Brasil caiu em junho, mas ainda preocupa em imóveis comerciais de pequenos negócios, especialmente no Nordeste, que registra a maior taxa (5,15%). O índice é medido pela Superlógica e reflete a dificuldade de locatários em honrar contratos, o que pode levar a ações de despejo e impactar a economia local.

A notícia explica os direitos de quem comprou imóvel na planta e enfrenta atraso na entrega. Especialistas indicam que o comprador pode ter direito a indenização, devolução do dinheiro ou até rescisão do contrato, dependendo do caso. A orientação é importante para consumidores que estão nessa situação.

A Justiça determinou que uma construtora demoliu pavimentos construídos acima do limite permitido pela legislação municipal no Condomínio Lagoa Corporate. A decisão anula alvarás, habite-se e a operação urbana que autorizaram a construção irregular. Isso mostra que construções fora da lei podem ser derrubadas, mesmo após a entrega do imóvel.

Uma construtora foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos causados a um imóvel vizinho durante uma obra. A perícia comprovou que as vibrações da construção provocaram rachaduras e outros prejuízos. A decisão reforça o direito do cidadão de ser indenizado por danos causados por obras vizinhas.

A Justiça determinou a demolição de andares de um prédio de luxo no Nordeste e condenou a construtora e a prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil em multa. A construtora alega que a medida é desproporcional e pode prejudicar compradores, enquanto a prefeitura defende a legalidade de seus atos. A decisão impacta diretamente os compradores dos imóveis e a fiscalização urbana.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, um imóvel comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. A decisão impacta casais que acreditavam que bens adquiridos com dinheiro próprio ficariam fora da partilha.

A Defensoria Pública de Mato Grosso entrou com ação judicial para assegurar moradia a uma família que ficou desabrigada após uma obra realizada pela prefeitura. A medida busca garantir o direito à moradia digna, previsto na Constituição, e responsabilizar o município pela situação.

Desde outubro de 2024, cerca de 50 famílias dos loteamentos São João e Jardim Imperial, em São Cristóvão (SE), receberam ordem de despejo da justiça. A ação, movida por uma empresa que alega ser proprietária da área, coloca em risco a moradia de dezenas de pessoas, muitas das quais vivem no local há anos. A comunidade busca apoio jurídico e negociação para evitar a remoção forçada.

Caução retida indevidamente é um dos conflitos de aluguel mais comuns. A lei é clara: você tem direito à devolução com correção — e há formas rápidas de exigir isso.

Usucapião permite adquirir a propriedade de imóvel pela posse prolongada, mansa e pacífica. Existem modalidades de 2 a 15 anos, e o processo pode ser feito em cartório sem processo judicial.

Sair do aluguel antes do prazo gera multa proporcional — mas há situações em que o inquilino pode rescindir sem pagar multa. Saiba calcular o valor devido e quando a lei te protege.