Prefeituras podem tomar casas abandonadas e terrenos vazios para construir moradias populares

O governo federal sancionou uma lei que autoriza prefeituras a desapropriar imóveis urbanos abandonados ou subutilizados para fins de habitação de interesse social. A medida se baseia no princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição, e permite que terrenos vazios e casas em ruínas sejam destinados a programas de moradia popular. A desapropriação será feita mediante indenização, mas o valor pode ser pago em títulos da dívida pública, e não em dinheiro, o que tem gerado controvérsia.

Na prática, a lei estabelece que o proprietário deve ser notificado e terá um prazo para regularizar o imóvel ou apresentar defesa. Se não houver resposta, a prefeitura pode declarar o imóvel de interesse social e iniciar o processo de desapropriação. Especialistas alertam que a medida pode ser usada para combater a especulação imobiliária, mas também pode gerar conflitos com proprietários que não têm condições de manter seus imóveis. A lei também prevê que imóveis em áreas de risco ou com dívidas de IPTU podem ser priorizados.

Para o cidadão comum, a notícia é relevante porque pode afetar quem possui imóveis abandonados ou terrenos vazios, mesmo que por herança ou falta de recursos. Além disso, a medida pode aumentar a oferta de moradias populares em áreas urbanas, beneficiando famílias de baixa renda. No entanto, é essencial que os proprietários conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica para evitar a perda do imóvel sem justa indenização.