Família

A Terceira Turma do STJ decidiu que, em cidades sem vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Isso garante proteção mais rápida às vítimas, mesmo sem estrutura especializada.

O INSS passou a reconhecer o direito de crianças sob guarda judicial à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, ampliando a proteção social. A medida beneficia menores que dependem financeiramente de um responsável que venha a falecer ou ser preso. A mudança garante mais segurança e amparo a essas crianças.

O TJ-SC decidiu que um pai pode ser obrigado a pagar mensalidades de escola particular escolhida sem acordo na guarda compartilhada. A decisão reforça que decisões unilaterais sobre educação podem gerar obrigações financeiras, mas cada caso é analisado individualmente.

O uso de holdings familiares para planejamento patrimonial está sendo questionado na Justiça brasileira, que identifica fraudes em divórcios e inventários. A estrutura, criada para proteger o patrimônio, pode ser anulada se for comprovado que foi usada para ocultar bens ou prejudicar a partilha. Isso afeta diretamente quem busca segurança jurídica no planejamento sucessório.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou uma edição do Pop-Rua Jud-Rio na Catedral Metropolitana, oferecendo serviços como emissão de documentos, perícias médicas e inscrição em benefícios sociais. A ação também incluiu o Projeto Pai Presente, que auxilia no reconhecimento de paternidade. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça e a direitos básicos para pessoas em situação de rua.

A violência doméstica não termina com o fim do relacionamento; muitas vezes, ela se transforma em violência patrimonial, quando o agressor usa o processo judicial para continuar perseguindo a vítima. O artigo do ConJur alerta para esse abuso do sistema de Justiça e discute como a lei pode ser usada para proteger ou para oprimir.

A pensão alimentícia provisória pode ser fixada logo no início do processo, garantindo sustento imediato aos filhos. Ela retroage à citação do devedor, permitindo cobrança retroativa. Saiba como solicitar e agilizar esse pedido em 2026.

A Terceira Turma do TRF6 confirmou a decisão que obriga o INSS a analisar o pedido de pensão por morte de um filho de vítima de feminicídio. O benefício é previsto em lei para menores de 18 anos que perderam a mãe nessa circunstância. A decisão garante que o INSS não pode negar o pedido sem análise de mérito.

Uma juíza extinguiu um processo em que um pai pedia que a mãe de sua filha prestasse contas sobre o uso da pensão alimentícia, por falta de provas de desvio. A decisão reforça que o pagamento da pensão não dá direito automático de fiscalizar os gastos do beneficiário. Para o cidadão, isso significa que é preciso apresentar indícios concretos de má utilização para questionar judicialmente.

A advogada alerta que o divórcio precisa ser formalizado em cartório ou judicialmente para evitar problemas jurídicos e patrimoniais. Mesmo casais com filhos menores podem se divorciar em cartório, desde que as questões de guarda, convivência e pensão já estejam definidas judicialmente. A formalização garante segurança jurídica à família.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um homem divorciado pode descartar embriões congelados sem o consentimento da ex-mulher. O caso envolve um casal que congelou embriões durante o casamento e, após a separação, a mulher queria mantê-los, mas o tribunal entendeu que isso violaria os direitos do ex-marido. A decisão reforça que o uso de embriões congelados exige consentimento atual de ambos os ex-cônjuges.

Um novo projeto de lei prevê que o pagamento da pensão alimentícia possa ser feito automaticamente via Pix, facilitando a vida de quem recebe e de quem paga. A medida visa garantir mais agilidade e segurança no repasse, beneficiando principalmente as mães que dependem desse valor. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A Justiça brasileira não fixa pensão alimentícia em um percentual automático, como 30%. A decisão deve considerar as necessidades da criança e a capacidade financeira do pagador. Um caso recente ilustra essa regra, mostrando que o valor pode variar conforme as circunstâncias.

A legislação brasileira prioriza que os pais exerçam o poder familiar, mas em situações específicas, como abandono, incapacidade ou falecimento dos pais, os avós podem obter a guarda dos netos e, em alguns casos, ser obrigados a pagar pensão alimentícia. A notícia explica os critérios legais e as implicações práticas para as famílias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) ampliou o acesso à mediação de conflitos familiares por meio do CEJUSC Virtual, permitindo que cidadãos solicitem sessões de mediação online para questões como pensão alimentícia, divórcio, guarda de filhos e reconhecimento de união estável. O serviço facilita a resolução consensual de disputas sem necessidade de deslocamento, agilizando o processo e reduzindo custos.

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o vício em apostas (ludopatia) não justifica a redução da pensão alimentícia dos filhos. A corte entendeu que o pai deve buscar tratamento, mas o dever de sustentar os filhos permanece inalterado.

O Congresso Nacional aprovou e o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.479, que institui o pagamento de pensão alimentícia por transferência automática, como o Pix. A medida moderniza o processo, garantindo mais agilidade e segurança no repasse dos valores devidos a filhos e dependentes.

O governo sancionou uma lei que permite o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, diretamente da conta do devedor para a do beneficiário. A medida visa reduzir atrasos e inadimplência, reforçando a proteção de crianças e adolescentes. O sistema funcionará com base em ordens judiciais e avisos prévios ao devedor.

A doutrina brasileira distingue guarda compartilhada de guarda alternada, sendo esta última vista de forma negativa. O artigo discute a possibilidade de guarda compartilhada com dupla residência como sendo o melhor interesse da criança. Para o cidadão, entender essa diferença é crucial em disputas de guarda.

Um casal construiu uma casa no terreno do sogro, gastando R$ 160 mil. Após o divórcio, o marido descobriu que, segundo a lei, o imóvel pertence ao proprietário do terreno, não ao casal. O caso destaca a importância de formalizar a propriedade e os riscos de construir em terreno de terceiros.

A Terceira Turma do TRF6 confirmou a obrigação do INSS de analisar o pedido de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio, conforme a Lei 14.717/2023. A decisão garante que o benefício seja avaliado, mesmo que o INSS tenha se recusado inicialmente. Isso representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes órfãos de feminicídio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão civil de devedor de pensão alimentícia pode ser revogada quando não for a medida mais eficaz para obrigar o pagamento. A decisão reforça que a prisão deve ser usada como último recurso, e não como punição automática. Isso impacta diretamente quem deve ou recebe pensão, pois a Justiça agora avaliará se a prisão realmente resolve o problema.

O presidente Lula sancionou uma lei que cria o Pix Pensão, permitindo o pagamento automático de pensão alimentícia. A medida visa reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das obrigações alimentares. O cidadão que paga ou recebe pensão deve entender como funciona o novo sistema.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o pai estar preso não o isenta de pagar pensão alimentícia para filho menor. A decisão reforça que a obrigação de pagar alimentos persiste, mesmo diante da prisão, e que a impossibilidade financeira deve ser comprovada.

O governo federal anunciou o Pix Pensão, um sistema que automatiza o pagamento de pensão alimentícia determinado pela Justiça. A medida visa garantir que os valores sejam repassados diretamente da conta do devedor para o beneficiário, reduzindo atrasos e inadimplência. A novidade deve beneficiar milhões de famílias que dependem desse recurso.

A Defensoria Pública de Goiás, em parceria com o TJGO, realiza neste sábado (1º/08) um mutirão para reconhecimento de paternidade, emissão de certidões e mediação de conflitos familiares. O evento oferece serviços gratuitos à população, como exames de DNA e orientação jurídica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a guarda compartilhada entre a mãe biológica e a madrinha de uma criança, que a criou desde os primeiros meses de vida. A decisão inovadora considera a afetividade e o vínculo estabelecido, ampliando o conceito de família. Para o cidadão comum, isso significa que laços afetivos podem ter reconhecimento jurídico, mesmo sem vínculo biológico.

A disputa pela herança do ex-ministro Raul Jungmann ganhou destaque após um advogado comentar os meandros do inventário. O caso revela como informações pessoais podem ser valiosas em brigas familiares por bens. Para o cidadão comum, serve de alerta sobre a importância de planejamento sucessório e proteção de dados.

O Banco Central anunciou o Pix Pensão, um sistema de pagamento automático de pensão alimentícia fixada pela Justiça. A medida entra em vigor em julho de 2027 e promete reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das obrigações alimentares.

Separação envolve divisão de bens, guarda e alimentos. A lei brasileira privilegia a guarda compartilhada. Entenda o que muda para seus filhos e para seu patrimônio.

Quando alguém morre sem testamento, a lei define quem herda e em quais proporções. Entenda a ordem de vocação hereditária, os prazos do inventário e como evitar conflitos entre familiares.

Desde a EC 66/2010, o divórcio no Brasil não exige prazo de separação. Com acordo e sem filhos menores, é possível fazer tudo em cartório — em dias, não em meses.

O não pagamento de pensão é uma das poucas situações em que o direito brasileiro admite prisão civil. Mas há outras ferramentas igualmente eficazes — suspensão de CNH, penhora de bens e desconto em folha.

Testamento não é só para ricos. Qualquer pessoa pode deixar instruções sobre até 50% do seu patrimônio e evitar conflitos familiares. Entenda os tipos, os limites legais e o que um testamento pode e não pode fazer.

O inventário é o processo obrigatório para transferir bens do falecido aos herdeiros. Em cartório é muito mais rápido. Saiba os prazos, os impostos que incidem e o que acontece se você não abrir o inventário a tempo.