Notícias Jurídicas

O programa PREVBarco retoma operações em julho de 2026, levando atendimento previdenciário a comunidades ribeirinhas e indígenas de difícil acesso. Sete unidades flutuantes atenderão até dezembro, facilitando acesso a benefícios como aposentadoria e pensão.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um substitutivo ao PL 6967/25, que amplia o conceito de deficiência para além de limitações motoras aparentes. A proposta prevê novas regras para placas de atendimento prioritário, incluindo o uso de tecnologia para facilitar a identificação. A medida visa combater constrangimentos e garantir o direito à prioridade de forma mais ampla.

Foi sancionada uma lei que atualiza o marco regulatório sobre o uso de chumbo em tintas no Brasil, proibindo a fabricação, importação e comercialização de tintas com teor de chumbo acima do limite estabelecido. A medida visa proteger a saúde da população, especialmente crianças, e o meio ambiente.

Foi sancionada uma nova lei que amplia os direitos das pessoas com diabetes no Brasil, garantindo acesso a medicamentos, insumos e tratamentos pelo SUS e planos de saúde. A medida visa melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir desigualdades no tratamento.

O senador Paulo Paim (PT-RS) discursou no Senado defendendo que a acessibilidade deve ser tratada como um direito inegociável, cobrando avanços reais na implementação de políticas públicas. A fala reforça a importância da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pressiona por medidas concretas para garantir a participação plena de pessoas com deficiência.

O presidente Lula vetou a substituição do símbolo de acessibilidade pelo modelo proposto pela ONU, que destacava a autonomia de pessoas com deficiência. A decisão foi motivada pela falta de consulta ao setor, mas novas regras ampliam os locais onde a sinalização é obrigatória.

O governo federal anunciou o reajuste do teto de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais. A medida, que visa atualizar o limite vigente desde 2018, terá impacto estimado de R$ 8,1 bilhões nos cofres públicos. Para o cidadão, a mudança permite que mais empreendedores se formalizem como MEI, mas exige atenção às novas regras e contribuições.

O presidente Lula vetou a adoção do novo símbolo de acessibilidade proposto pela ONU, por falta de consulta às pessoas com deficiência. No entanto, sancionou uma lei que amplia os locais onde a sinalização de acessibilidade é obrigatória, beneficiando milhões de brasileiros.

O governo federal criou o programa Brasil Mais Simples, que unifica e simplifica processos administrativos para empresas, reduzindo burocracia e integrando sistemas. A medida visa tornar o ambiente de negócios mais eficiente, beneficiando especialmente micro e pequenos empresários.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou dois projetos de lei que aumentam as penas para crimes de violência contra mulheres e contra pessoas com deficiência. Também foram aprovadas propostas para agilizar a localização de pessoas desaparecidas. As medidas visam fortalecer a proteção de grupos vulneráveis.

O Partido Novo ajuizou ação no STF contra resolução do TSE que permite doações de sobras de campanha a partidos em ano eleitoral. A legenda alega que a medida fere a legislação eleitoral e pode desvirtuar o uso de recursos públicos. O cidadão deve ficar atento, pois a decisão pode impactar a transparência das contas eleitorais.

A Lei Complementar 214/2025, que trata da reforma tributária, gerou debate sobre a existência de uma 'trava' que limitaria a alíquota máxima do novo imposto sobre consumo a 26,5%. Especialistas questionam se o artigo 475 realmente estabelece esse limite ou se é apenas uma referência provisória, podendo gerar instabilidade jurídica e aumento de impostos para o cidadão.

O Senado aprovou o PL 3.066/2025, que atualiza a legislação para proteger crianças e adolescentes contra violência sexual online. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. A medida busca endurecer penas e criar mecanismos mais eficazes de prevenção e punição.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta avança após anos parada e pode impactar diretamente jovens e famílias em todo o Brasil.

A partir de 4 de julho de 2026, entram em vigor as principais restrições do defeso eleitoral, válidas até 25 de outubro. Agentes públicos ficam proibidos de realizar certas condutas, como nomeações e contratações, para garantir a igualdade entre candidatos. O cidadão deve ficar atento a possíveis abusos e denunciar irregularidades.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou um manual com orientações para eleitores sobre as Eleições 2026. O documento esclarece dúvidas sobre votação, documentos necessários e regras eleitorais, visando facilitar a participação do cidadão.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza audiência pública para discutir medidas de proteção a crianças, adolescentes e jovens. O debate aborda prevenção de violações e aprimoramento de políticas públicas. Cidadãos podem acompanhar e contribuir com sugestões.

Dados oficiais do STF revelam o intenso ritmo de julgamentos e mostram como as decisões dos ministros impactam diretamente o cotidiano dos brasileiros, desde questões tributárias até direitos fundamentais.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria política nacional para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o TDAH, que poderá ser reconhecido como deficiência mediante avaliação individualizada. O texto segue para o Senado. Se aprovado, pessoas com TDAH poderão ter acesso a direitos como cotas e benefícios previstos para pessoas com deficiência.

O debate sobre a necessidade de reformar o STF e impor limites mais claros à atuação de seus ministros ganha força. A proposta inclui medidas como mandato fixo, quarentena e transparência. A discussão impacta diretamente a confiança do cidadão no Judiciário.