Comissão aprova regras para dados usados por IA

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Marco Civil da Internet para incluir regras específicas sobre o uso de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial. A proposta visa preencher lacunas legais, garantindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja aplicada de forma mais clara a algoritmos e modelos de IA.

O texto aprovado estabelece que sistemas de IA devem ser transparentes quanto ao uso de dados, permitindo que os usuários saibam como suas informações são processadas. Além disso, exige avaliações de impacto para casos de alto risco e responsabilização por danos causados por decisões automatizadas. A proposta também prevê sanções para o descumprimento, incluindo multas.

Para o cidadão comum, isso significa mais controle sobre seus dados pessoais e maior segurança contra usos indevidos. A medida pode afetar desde recomendações em redes sociais até decisões de crédito e contratação. Ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no Senado, mas representa um avanço na proteção dos direitos digitais.