Nova regulamentação da Lei Seca: entenda as mudanças no bafômetro e na fiscalização

O governo federal publicou uma nova regulamentação da Lei Seca (Lei 12.760/2012), que altera os procedimentos de fiscalização de alcoolemia ao volante. A norma, divulgada nesta semana, estabelece regras mais claras para a triagem de condutores, definindo que os etilômetros (bafômetros) utilizados pelas autoridades de trânsito devem ser certificados pelo Inmetro. Além disso, a regulamentação prevê expressamente que o consumo de alimentos como bombons de licor não configura crime, desde que o motorista não apresente sinais de embriaguez.

A nova norma também aborda a detecção de drogas, permitindo que agentes de trânsito utilizem testes de saliva ou outros métodos aprovados para identificar substâncias psicoativas. O texto esclarece que a recusa ao teste de alcoolemia continua sendo infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, a regulamentação busca evitar autuações indevidas, como no caso de motoristas que tenham ingerido apenas alimentos com álcool em sua composição.

Para o cidadão comum, a principal mudança é a maior segurança jurídica: agora, há regras claras sobre quando o bafômetro pode ser usado e como os resultados devem ser interpretados. Isso reduz o risco de multas injustas e garante que o motorista seja tratado de forma mais justa durante as blitzes. Além disso, a exigência de certificação do Inmetro aumenta a confiabilidade dos equipamentos, evitando erros de medição que poderiam prejudicar quem está sóbrio.