Notícias Jurídicas

O STJ julgou o Tema 1.390 sem modular os efeitos da decisão, ao contrário do que fez no Tema 1.079. Isso pode causar instabilidade para quem já tinha decisões favoráveis baseadas em entendimento anterior.

O STF julgou a ADC 49, que trata da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte. A decisão, embora tenha declarado a não incidência, gerou controvérsia sobre a continuidade de exigências fiscais, impactando empresas e consumidores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236) que questionavam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A decisão mantém a validade da maioria das alterações, mas declara inconstitucionais alguns pontos, como a exigência de dolo específico para configurar improbidade. Isso significa que agentes públicos ainda podem ser responsabilizados por atos de improbidade, mas com regras mais claras e protetivas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar a chamada 'revisão da vida toda' para aposentadorias do INSS. Isso significa que quem já teve o pedido negado ou não entrou com ação não poderá mais pedir o recálculo do benefício com todas as contribuições anteriores a 1994. A decisão afeta milhões de segurados que esperavam um aumento no valor da aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento sobre a revisão da vida toda do INSS, formando maioria para barrar o recálculo de aposentadorias para quem já havia pedido a revisão. A decisão impacta segurados que esperavam aumentar o valor do benefício incluindo contribuições anteriores a julho de 1994.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a reserva de 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas negras. A regra, criada por emenda constitucional, também permite compensar valores não repassados em eleições anteriores. A decisão fortalece a participação política de negros no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da regra que reserva 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão mantém a validade da Emenda Constitucional 133/2024, que instituiu essa política afirmativa. Para o cidadão, isso significa maior representatividade política e incentivo à participação de candidatos negros nas eleições.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suspeita de ocultação de armamentos. A defesa de Bolsonaro não conseguiu esclarecer o paradeiro dos itens, levando à medida cautelar. A decisão reforça a responsabilidade de ex-autoridades com o patrimônio público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) endureceu a interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, tornando mais rigorosa a punição de agentes públicos por atos de corrupção e má gestão. Das 17 questões analisadas, 12 foram interpretadas de forma mais severa, o que pode aumentar as condenações e o valor das multas. Para o cidadão, isso significa maior proteção contra desvios de recursos públicos e mais transparência na administração.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que destina 30% dos fundos eleitorais a candidatos pretos e pardos. A decisão reforça a política de inclusão racial nas eleições e impacta diretamente a distribuição de recursos de campanha.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como pena para magistrados. A medida segue uma decisão do STF e visa dar mais segurança jurídica à regra, impedindo que o Judiciário mude o entendimento no futuro. Para o cidadão, a mudança pode afetar a confiança na punição de juízes que cometem infrações.

O teto constitucional, que limita os salários no serviço público ao subsídio dos ministros do STF, é contestado por juízes e promotores que buscam receber acima desse limite. Apesar de decisões do STF, o Judiciário mantém uma interpretação que permite acúmulos e parcelas indenizatórias, gerando distorções e prejuízo aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir regras nacionais para o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão pode ampliar o acesso a tratamentos à base de canabidiol (CBD) e outros canabinoides para pacientes com doenças como epilepsia, dor crônica e ansiedade.

O Ministério Público Federal pediu a aposentadoria compulsória do desembargador Sebastião Buzzi, do TRF-4, por assédio sexual. O caso mostra que a punição máxima para magistrados ainda é válida mesmo sem regulamentação do CNJ.

A defesa de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou um laudo médico de disfunção erétil para contestar uma acusação de importunação sexual. O caso tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia levanta discussões sobre os limites da prova e a proteção de vítimas de crimes sexuais.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino deram 48 horas para que tribunais de Justiça expliquem pagamentos de penduricalhos a magistrados. A decisão visa coibir irregularidades e pode impactar a transparência do Judiciário.

O STF deu 48 horas para sete tribunais de Justiça explicarem pagamentos extras a magistrados que desrespeitam os limites da Corte. A decisão busca coibir excessos e garantir transparência na remuneração dos juízes, o que impacta diretamente o uso do dinheiro público.

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo de um penduricalho extinto em 2006, com correção monetária e juros, antes mesmo de o STF definir as regras. A medida beneficia magistrados e pode impactar as contas públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que trouxe mudanças significativas para agentes públicos. A decisão pode afetar a responsabilização por atos de improbidade, especialmente em relação à discricionariedade e ao risco das decisões administrativas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu regimento interno para exigir que petições e recursos contenham um resumo claro dos fatos, pedidos e decisões anteriores. A medida visa agilizar o julgamento e facilitar a compreensão dos casos pelos ministros. Para o cidadão, isso significa que advogados precisarão ser mais objetivos, o que pode tornar os processos mais rápidos.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Exército entregue à Polícia Federal, em 48 horas, oito armas do ex-presidente Jair Bolsonaro que estavam sob custódia militar. A decisão visa garantir a integridade das provas em investigações sobre a posse irregular de armas.

Apesar de decisão do STF que proíbe pagamentos excessivos, tribunais continuam concedendo penduricalhos a juízes, resultando em salários de até R$ 495 mil. Isso fere o teto constitucional e impacta a credibilidade do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar o trecho da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia pela metade o prazo de prescrição para punir atos contra a administração pública. A decisão restaura os prazos originais, garantindo mais tempo para investigação e punição de agentes públicos corruptos. Para o cidadão, isso significa maior chance de responsabilização de gestores que desviam recursos públicos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para agosto temas como a uberização (vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas), a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e a legalização de jogos de azar. As decisões podem impactar milhões de trabalhadores e a regulamentação de atividades econômicas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu extinguir uma ação que pedia a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto por abuso de poder político durante os atos de 7 de setembro. A corte entendeu que não cabe julgamento antecipado da ação, o que pode impactar a responsabilização de agentes públicos por condutas em eventos cívicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu orientação para que os tribunais priorizem embargos de modulação e evitem a criação de 'teses filhotes', que fragmentam a aplicação de precedentes. A medida busca dar mais clareza à suspensão de processos e uniformizar decisões, beneficiando cidadãos que aguardam julgamentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a pauta de julgamentos para o retorno do recesso judiciário, em 3 de agosto. Entre os temas estão a regulamentação do trabalho por aplicativos (uberização), a validade do mandato-tampão no Rio de Janeiro e a legalização de jogos de azar. As decisões podem impactar milhões de trabalhadores e a economia do país.

O STF marcou para 19 de agosto o julgamento que pode definir novas eleições para o governo do Rio de Janeiro. A decisão impacta diretamente a sucessão do governador afastado e a estabilidade política do estado.

A Justiça de São Paulo suspendeu a liminar que obrigava o SBT a exibir direito de resposta da deputada Erika Hilton no Programa do Ratinho. A decisão anterior havia sido tomada com base na Lei de Direito de Resposta, mas agora será reavaliada. O caso envolve ofensas supostamente proferidas pelo apresentador contra a parlamentar.

Uma análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que 82% dos processos judiciais no Brasil são resolvidos ainda na primeira instância. Apenas 2% chegam às cortes superiores, indicando que o maior gargalo do Judiciário está na base.

O STF vai julgar em 19 de agosto se a sucessão do governador do RJ deve ser por eleição direta ou indireta. A ação foi movida pelo PSD, que defende voto popular. A decisão afetará a escolha do governador interino.