Todas as Situações

work_off Trabalhista

Fui demitido sem justa causa — o que tenho direito?

Demissão sem justa causa garante saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego. Saiba exatamente o que receber e em quanto tempo.

schedule Prazo: 2 anos para reclamar

schedule 8 min

gavel Empresarial

Meu ex-funcionário abriu uma ação trabalhista — o que fazer?

Receber uma notificação de ação trabalhista é assustador, mas não é o fim. Entenda o processo, o que a empresa precisa provar, e como uma boa defesa pode mudar completamente o resultado.

priority_high Prazo: 5 dias para contratar advogado

schedule 9 min

security Criminal

Fui falsamente acusado — como me defender?

Uma acusação falsa pode destruir reputações e carreiras. O direito brasileiro protege quem é injustamente acusado — e pune severamente quem faz acusações inverídicas.

priority_high Aja imediatamente

schedule 8 min

family_restroom Família

Quero me separar — como fica a guarda dos filhos?

Separação envolve divisão de bens, guarda e alimentos. A lei brasileira privilegia a guarda compartilhada. Entenda o que muda para seus filhos e para seu patrimônio.

check_circle Sem prazo urgente

person Pode resolver só

schedule 10 min

shopping_bag Consumidor

Comprei um produto com defeito e a empresa não resolve

O Código de Defesa do Consumidor é um dos mais fortes do mundo. Produto com defeito, serviço não prestado, cobrança indevida — você tem direitos claros e ferramentas gratuitas para exigi-los.

schedule Prazo: 90 dias para reclamar

person Pode resolver só

schedule 6 min

directions_car Trânsito

Minha CNH foi suspensa ou recebi uma multa que não cometi

CNH suspensa ou multa indevida têm prazo para recurso. Muitos motoristas não sabem que existe um processo administrativo gratuito — e que a maioria dos recursos tem chance real de êxito.

priority_high Prazo: 30 dias para recurso

person Pode resolver só

schedule 7 min

elderly Previdenciário

O INSS negou minha aposentadoria ou benefício — o que fazer?

O INSS nega benefícios que são legalmente devidos. Mas existe um processo de recurso administrativo gratuito — e, se necessário, a Justiça Federal regularmente reverte decisões do INSS.

schedule Prazo: 30 dias para recurso

person Pode resolver só

schedule 9 min

home Imobiliário

O proprietário não quer devolver minha caução do aluguel

Caução retida indevidamente é um dos conflitos de aluguel mais comuns. A lei é clara: você tem direito à devolução com correção — e há formas rápidas de exigir isso.

schedule Pode resolver pelo Juizado

person Pode resolver só

schedule 6 min

remove_circle Consumidor

Meu nome foi negativado indevidamente no Serasa/SPC

Negativação indevida é quase garantia de indenização por danos morais. A lei é clara, a jurisprudência é farta, e o processo pode ser feito sem advogado.

priority_high Retire o nome primeiro

person Pode resolver só

schedule 6 min

health_and_safety Trabalhista

Sofri um acidente de trabalho — quais são meus direitos?

Acidente de trabalho gera direitos específicos além do INSS. Estabilidade no emprego, FGTS depositado durante afastamento, e possibilidade de indenização civil dependendo da culpa do empregador.

priority_high Registre imediatamente

schedule 8 min

apartment Civil

Meu vizinho está causando danos ou barulho excessivo — o que fazer?

Perturbação do sossego e danos causados por vizinhos têm respaldo legal claro. Da reclamação no condomínio à ação por danos morais — existe escalonamento de soluções.

check_circle Sem prazo urgente

person Pode resolver só

schedule 5 min

report_problem Trabalhista

Estou sofrendo assédio moral no trabalho — o que posso fazer?

Assédio moral é crime e gera direito a indenização. Mas provar exige documentação cuidadosa. Saiba como agir de forma estratégica sem se expor ainda mais.

schedule Documentar imediatamente

schedule 8 min

business_center Trabalhista

Me pedem para trabalhar como PJ mas sou funcionário — é ilegal?

Empresas que exigem abertura de MEI ou empresa para relações que são, na prática, empregos CLT cometem fraude trabalhista. Você pode ter direito a FGTS, férias, 13º e muito mais de forma retroativa.

schedule Prazo: 2 anos após o fim do contrato

schedule 9 min

computer Trabalhista

Trabalho em home office — tenho direito a auxílio? E se me acidentar em casa?

A Lei 14.442/2022 atualizou as regras do teletrabalho no Brasil. Entenda o que o empregador é obrigado a fornecer, como funciona a jornada, e se acidente em casa conta como acidente de trabalho.

check_circle Verifique seu contrato

schedule 7 min

schedule Trabalhista

Faço horas extras mas não recebo — posso cobrar retroativamente?

Horas extras não pagas são a maior fonte de reclamações trabalhistas no Brasil. Mesmo sem cartão de ponto, é possível provar e receber retroativamente até 5 anos de horas não remuneradas.

schedule Prazo: 2 anos após demissão

schedule 7 min

account_balance_wallet Família

Meu familiar morreu sem testamento — como funciona a herança?

Quando alguém morre sem testamento, a lei define quem herda e em quais proporções. Entenda a ordem de vocação hereditária, os prazos do inventário e como evitar conflitos entre familiares.

schedule Prazo: 60 dias para abrir inventário

schedule 9 min

task_alt Família

Posso me divorciar sem ir ao tribunal? Como funciona o divórcio em cartório?

Desde a EC 66/2010, o divórcio no Brasil não exige prazo de separação. Com acordo e sem filhos menores, é possível fazer tudo em cartório — em dias, não em meses.

check_circle Sem prazo urgente

schedule 6 min

child_care Família

Meu ex não paga pensão alimentícia — posso prender?

O não pagamento de pensão é uma das poucas situações em que o direito brasileiro admite prisão civil. Mas há outras ferramentas igualmente eficazes — suspensão de CNH, penhora de bens e desconto em folha.

priority_high Aja imediatamente

schedule 8 min

description Família

Como fazer um testamento no Brasil — o que posso decidir e quanto custa?

Testamento não é só para ricos. Qualquer pessoa pode deixar instruções sobre até 50% do seu patrimônio e evitar conflitos familiares. Entenda os tipos, os limites legais e o que um testamento pode e não pode fazer.

check_circle Sem prazo urgente

schedule 8 min

inventory_2 Família

Como fazer o inventário dos bens após a morte de um familiar?

O inventário é o processo obrigatório para transferir bens do falecido aos herdeiros. Em cartório é muito mais rápido. Saiba os prazos, os impostos que incidem e o que acontece se você não abrir o inventário a tempo.

schedule Prazo: 60 dias para abrir

schedule 8 min

phone_locked Consumidor

Caí num golpe do Pix ou fraude bancária — o banco é obrigado a devolver?

Golpes via Pix cresceram com o sistema de pagamento instantâneo. Em muitos casos o banco tem responsabilidade e é obrigado a devolver. Nas primeiras 48 horas as chances de recuperação são muito maiores.

priority_high Aja em até 48 horas

person Pode resolver só

schedule 8 min

local_hospital Consumidor

Meu plano de saúde negou uma cirurgia ou exame — o que fazer?

Planos de saúde negam coberturas obrigatórias por lei com frequência. O Judiciário concede liminares em horas para casos urgentes. Saiba como agir antes de perder tempo precioso.

priority_high Aja imediatamente em caso urgente

schedule 8 min

account_balance Consumidor

O banco cobrou tarifas que não autorizei — tenho direito à devolução?

Bancos só podem cobrar tarifas expressamente previstas em regulamentação e em contrato. Cobrança indevida devolve em dobro. Saiba quais cobranças são ilegais e como reaver seu dinheiro.

schedule Prazo: 5 anos para reaver

person Pode resolver só

schedule 6 min

savings Consumidor

Estou endividado — quais são minhas opções para renegociar ou quitar?

Endividamento tem solução. Dívidas prescrevem após 5 anos e não podem mais ser cobradas judicialmente. O Desenrola Brasil oferece descontos de até 96%. E a lei do super-endividamento protege quem não consegue pagar tudo.

schedule Avalie antes de pagar

person Pode resolver só

schedule 8 min

lock Civil

Meus dados pessoais foram vazados — o que posso fazer?

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante seus direitos como titular de dados. Vazamentos geram obrigações para a empresa e podem gerar indenizações. Saiba como reclamar na ANPD e no Judiciário.

schedule Documente e reclame

person Pode resolver só

schedule 8 min

forum Civil

Falaram mal de mim ou me ofenderam nas redes sociais — posso processar?

Ofensas e acusações falsas nas redes sociais são acionáveis civil e criminalmente. O Marco Civil da Internet responsabiliza as plataformas após notificação. Saiba como preservar provas e agir.

schedule Preserve provas imediatamente

schedule 7 min

handshake Civil

A empresa ou pessoa não cumpriu o contrato — o que posso fazer?

Contrato não cumprido gera direito a perdas e danos, multa contratual e indenização. Você pode cobrar inclusive contratos verbais. Saiba quais provas juntar e como acionar o Juizado Especial gratuitamente.

schedule Notifique primeiro

person Pode resolver só

schedule 7 min

landscape Imobiliário

Moro num terreno ou casa há anos sem pagar — posso pedir usucapião?

Usucapião permite adquirir a propriedade de imóvel pela posse prolongada, mansa e pacífica. Existem modalidades de 2 a 15 anos, e o processo pode ser feito em cartório sem processo judicial.

check_circle Sem prazo urgente

schedule 9 min

key Imobiliário

Quero sair do aluguel antes do prazo — quais são as consequências?

Sair do aluguel antes do prazo gera multa proporcional — mas há situações em que o inquilino pode rescindir sem pagar multa. Saiba calcular o valor devido e quando a lei te protege.

check_circle Dê aviso prévio de 30 dias

person Pode resolver só

schedule 6 min

car_crash Trânsito

Bati em outro carro ou me bateram — quem paga e como funciona?

Acidente de trânsito envolve responsabilidade civil, seguros e o SPVAT. Entenda quem é responsável pelo dano, como acionar o seguro, e o que fazer nos primeiros minutos para não perder direitos.

priority_high Documente no local

schedule 8 min

shield Criminal

Sofri violência doméstica — como funciona a Lei Maria da Penha?

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é uma das mais completas do mundo para proteção de vítimas de violência doméstica. Em até 48 horas um juiz pode afastar o agressor. Saiba como agir.

priority_high Aja imediatamente

schedule 9 min

storefront Previdenciário

Sou MEI — tenho direito ao INSS? O que acontece se eu ficar doente ou me machucar?

O MEI contribui 5% do salário mínimo ao INSS e tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e mais. Mas há diferenças importantes em relação ao trabalhador CLT.

check_circle Mantenha o DAS em dia

person Pode resolver só

schedule 8 min