Como fazer um testamento no Brasil — o que posso decidir e quanto custa?

Testamento é o instrumento legal pelo qual uma pessoa define em vida o destino de parte do seu patrimônio após a morte. No Brasil, qualquer pessoa maior de 16 anos e capaz pode fazer um testamento — e fazê-lo evita disputas familiares, atrasos no inventário e garante que seus desejos sejam respeitados.

O que você pode e não pode decidir

A lei divide o patrimônio em duas partes:

• Quota disponível (50%): você pode destinar a quem quiser — amigos, parentes distantes, instituições, causas
• Legítima (50%): reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários — filhos, pais e cônjuge. Não pode ser retirada deles, salvo em casos de deserdação por causa grave (arts. 1.962 e 1.963 do CC)

Tipos de testamento

Testamento público (mais recomendado): feito perante tabelião em cartório de notas, na presença de 2 testemunhas. É registrado, arquivado e muito mais difícil de contestar. Art. 1.864 do Código Civil.

Testamento particular: escrito à mão, datado e assinado pelo testador, na presença de 3 testemunhas que também assinam. Não precisa de cartório, mas é mais vulnerável — pode ser perdido, contestado ou invalidado. Art. 1.876 do CC.

Testamento cerrado: escrito pelo testador e aprovado em cartório sem que o tabelião leia o conteúdo. Raramente usado. Art. 1.868 do CC.

O que mais pode constar no testamento

• Reconhecimento de filho não registrado
• Nomeação de tutor para filhos menores
• Perdão de dívidas de herdeiros
• Instruções sobre funeral e velório
• Criação de fundação ou destinação a causas sociais

Custo e validade

Testamento público em São Paulo: entre R$ 350 e R$ 700 nos emolumentos cartoriais. Pode ser alterado ou revogado a qualquer momento fazendo um novo testamento. O mais recente prevalece sobre os anteriores.

Testamento digital não tem validade

Arquivo de texto, vídeo ou áudio não constituem testamento válido no Brasil como forma autônoma. Podem registrar intenções, mas não substituem o testamento formal previsto em lei.