Minha CNH foi suspensa ou recebi uma multa que não cometi

O Brasil tem mais de 80 milhões de motoristas habilitados e um sistema de multas altamente lucrativo para os municípios. Muitas multas são aplicadas com erro — veículo errado, placa lida incorretamente, equipamento descalibrado. E a maioria dos motoristas não sabe que tem direito a recorrer gratuitamente.

Os prazos para recurso (não perca)

• Defesa prévia (1ª fase): 30 dias após a notificação de autuação. Antes da multa ser lavrada definitivamente
• 1º recurso (JARI): 30 dias após a notificação de penalidade. Julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações
• 2º recurso (CETRAN/CONTRAN): 30 dias após a decisão da JARI

Quando o recurso tem mais chance de êxito

• Radar sem certificado de calibração válido
• Multa lavrada com dados incorretos (placa, data, local)
• Motorista diferente do proprietário do veículo (indicação de condutor)
• Sinalização inadequada ou inexistente no local
• Equipamento fotográfico sem aprovação do INMETRO

Como solicitar as provas

Você tem direito à imagem da infração. Acesse o portal do Detran/órgão autuador ou solicite via protocolo. Com a imagem, você pode verificar se a placa foi lida corretamente e se o veículo é o seu.

Suspensão da CNH

A CNH é suspensa quando você atinge 20 pontos em 12 meses. Mas antes de efetivar a suspensão, o órgão deve: enviar notificação, abrir prazo para defesa prévia. Se você não recebeu essas notificações, a suspensão pode ser questionada judicialmente por nulidade.

Recurso com possibilidade de liminar

Se a suspensão é ilegal (falta de notificação, processo irregular) e você precisa da CNH para trabalhar, é possível pedir uma liminar judicial para continuar dirigindo durante o processo. Aqui a orientação de um advogado especializado em trânsito faz diferença.