Fui demitido sem justa causa — o que tenho direito?

Ser demitido sem justa causa é um dos eventos trabalhistas mais comuns no Brasil — e também um dos mais mal compreendidos. A maioria das pessoas não sabe exatamente o que tem direito a receber, em quanto tempo, e o que fazer se o empregador não cumprir.

O que você tem direito a receber

Na demissão sem justa causa, a lei garante:

• Saldo de salário — dias trabalhados no mês da demissão
• Aviso prévio — mínimo 30 dias, podendo chegar a 90 dias conforme tempo de serviço (3 dias por ano trabalhado)
• Férias vencidas — se você já completou um período aquisitivo sem tirar férias
• Férias proporcionais + 1/3 — calculado sobre os meses trabalhados no período incompleto
• 13º salário proporcional — calculado pelos meses trabalhados no ano
• FGTS — saldo total depositado + multa de 40% sobre o total
• Seguro-desemprego — se você trabalhou pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (1ª solicitação)

O prazo para o empregador pagar

O pagamento deve ser feito em 10 dias corridos após o término do contrato. Se o aviso prévio foi indenizado (trabalhado em casa), conta a partir da data de demissão. O atraso gera multa de um salário ao empregador.

Como sacar o FGTS

Você precisa da Chave de Saque-FGTS fornecida pelo empregador. Sem ela, procure diretamente uma agência da Caixa Econômica Federal com a CTPS, o termo de rescisão e seu documento pessoal. O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.

Como pedir o seguro-desemprego

Solicite entre o 7º e o 120º dia após a demissão pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou nas agências do SINE. Você vai precisar da rescisão, CTPS e documento pessoal.

Se o empregador não pagar corretamente

Você tem 2 anos após o fim do contrato para ingressar com reclamação trabalhista, mas pode exigir direitos dos últimos 5 anos de trabalho. A reclamação pode ser feita pessoalmente na Vara do Trabalho da sua cidade — o processo é gratuito e você pode ir sem advogado em causas mais simples.

Quando você precisa de advogado?

O advogado faz diferença quando: existem horas extras não pagas, desvio de função, assédio moral, ou quando o valor da causa é alto. Em casos simples de verbas rescisórias não pagas, é possível ir ao juizado sem advogado — mas com representação, as chances de êxito e o valor da causa costumam ser maiores.