Comprei um produto com defeito e a empresa não resolve

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro é um dos mais protetores do mundo. Produto com defeito, serviço mal prestado, cobrança indevida — você tem mais poder do que imagina, e existem canais gratuitos e eficazes para resolver sem precisar de advogado na maioria dos casos.

Seus direitos básicos como consumidor

• Produto durável com defeito: 90 dias para reclamar. Direito de troca, reparo ou devolução do dinheiro
• Produto não durável com defeito: 30 dias para reclamar
• Arrependimento em compra online: 7 dias corridos para devolver sem justificativa
• Propaganda enganosa: você tem direito ao produto/serviço conforme anunciado
• Cobrança indevida: direito à devolução em dobro do valor cobrado

A ordem correta de ação

1. Empresa diretamente (SAC): Registre a reclamação e guarde o número de protocolo. A empresa tem prazo para responder.

2. consumidor.gov.br: Plataforma oficial do governo. A empresa é obrigada a responder em até 10 dias. Índice de resolução muito alto para grandes empresas.

3. Procon: Atendimento gratuito, pode aplicar multas à empresa. Use quando os canais anteriores falharem.

4. Juizado Especial Cível: Para causas até 40 salários mínimos, é gratuito e você pode ir sem advogado. A maioria das causas de consumo se resolve aqui.

O que provar no Juizado Especial

Guarde sempre: nota fiscal, print do anúncio, prints de conversas com o SAC, protocolos de atendimento, fotos do defeito, e-mails trocados. O Juizado preza pela prova documental.

Danos morais: quando cabe?

Além da reparação material, você pode pedir danos morais quando: houve negativação indevida (Serasa/SPC), produto causou problema de saúde, serviço essencial foi interrompido indevidamente. Os valores variam, mas nos Juizados costumam ficar entre R$1.000 e R$5.000.