Contrato não cumprido gera direito a perdas e danos, multa contratual e indenização. Você pode cobrar inclusive contratos verbais. Saiba quais provas juntar e como acionar o Juizado Especial gratuitamente.
Quando alguém não cumpre o que foi contratado — seja uma obra, um serviço, uma entrega, ou qualquer outra obrigação — o direito brasileiro garante reparação. O art. 389 do Código Civil estabelece que o inadimplemento gera obrigação de pagar perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
Sim. Contratos verbais são válidos no Brasil para a maioria dos negócios (art. 107 CC — a validade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige). O problema é a prova: sem documento, é mais difícil demonstrar os termos acordados.
O prazo geral de prescrição é de 10 anos (art. 205 CC). Para reparação civil: 3 anos (art. 206, §3º, V CC). Para contratos de prestação de serviços: 5 anos.
Advogados parceiros qualificados na área de Civil.
Tem uma situação que não encontrou aqui? Quer sugerir um guia ou dar feedback? Adoramos ouvir.
Este site usa cookies para análise de visitas. As informações publicadas têm finalidade exclusivamente informativa e não constituem consultoria jurídica. Consulte sempre um advogado registado na OAB para seu caso específico.
Digite para buscar entre 32 situações jurídicas