Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?

Em agosto de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em análise um Pedido de Providências relacionado à exigência de recolhimento prévio do ITCMD para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O plenário, na 12ª Sessão Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, incluindo a prática como potencial indevida, o que sugere uma orientação administrativa favorável aos que buscam a formalização extrajudicial da partilha de bens. A decisão envolve o âmbito do CNJ e a prática de tabelionatos extrajudiciais.

Essa deliberação pode ter efeitos práticos na administração pública estadual, uma vez que muitos estados exigem o pagamento do ITCMD antes da lavratura do inventário. O entendimento do CNJ não derruba a lei estadual, mas pode induzir correções administrativas, orientação aos cartórios e eventual interpretação mais flexível por parte de autoridades fiscais estaduais, com o objetivo de evitar entraves desnecessários para os cidadãos.

Para o cidadão comum, a mudança significa um possível ganho de tempo e dinheiro ao realizar inventário extrajudicial, especialmente para famílias que dependem de tramitações mais simples e rápidas. A prática favorece a desburocratização e reduz custos imediatos, mas ainda depende de como cada estado implementará a orientação administrativa.