Credor deve comprovar legalidade de cobrança em execução extrajudicial, decisão do TJ-Go
Contextualizaçao: Em uma ação de cobrança movida por meio de execução extrajudicial, o tribunal goiano tratou da necessidade de o credor comprovar a legalidade dos valores cobrados. A decisão envolve a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás e se ancora na ideia de que a cobrança é o fato constitutivo do direito do credor, impondo o ônus da prova da regularidade dos montantes. A matéria é relevante para consumidores e empresas que enfrentam cobranças em procedimentos extrajudiciais, refletindo uma direção jurisprudencial que reforça a necessidade de transparência e evidências.
tips_and_updates O que fazer
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Passo concreto 1 Verifique toda a cobrança: peça documentos que comprovem a dívida, como contrato, notas fiscais e comprovantes de pagamento anteriores.
- Passo concreto 2 Registre e guarde tudo: mantenha cópias, datas e contatos feitos com o credor para evitar cobranças repetidas ou indevidas.
- Passo concreto 3 Exija transparência: solicite cálculos detalhados dos valores cobrados, com juros, encargos e atualização monetária bem explicados.
- Passo concreto 4 Procure orientação jurídica: se houver dúvida ou cobrança contestável, busque assistência de um advogado ou defensor público para avaliação.
- Passo concreto 5 Se já houver cobrança indevida, registre reclamação formal com órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, contestação administrativa ou judicial.
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