Depósito insuficiente anula consignação mesmo que credor não informe valor devido

O caso envolve uma ação consignatória julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a participação do ministro Humberto Martins, que considerou que o depósito insuficiente pode levar à anulação da consignação. Mesmo que o credor não indique o valor efetivamente devido, o devedor não pode depositar em juízo quantia menor do que a devida. A notícia aponta que o pedido foi considerado improcedente, reforçando o entendimento de que o depósito deve refletir o montante correto para evitar prejuízos processuais.

Essa decisão reforça a obrigação de precisão na demonstração do valor a ser consignado, destacando que a insuficiência do depósito pode comprometer a regularidade da entrega espontânea do dinheiro para suspender ou encerrar a demanda. Detalhes legais relevantes incluem a observância aos critérios da consignação e a necessidade de evitar valores a menor como forma de defesa ou acordo processual.

Para o cidadão comum, a decisão importa porque afeta quem deposita valores em ações consignatórias: depositar menos do que o devido pode resultar na anulação do ato, com consequências processuais negativas e a necessidade de novo depósito, possivelmente com custos e prazos ampliados.