Astreintes: o formalismo que o grande devedor aprendeu a precificar

Antes de tudo, o CPC de 2015 atribuiu aos juízes o poder de obrigar o cumprimento de obrigações por meio de medidas coercitivas chamadas astreintes, especialmente para obrigações de fazer. O objetivo é estimular o cumprimento imediato e evitar a execução de perdas e danos indiscriminadamente. A notícia publicada pelo Consultor Jurídico discute um possível paradoxo: grandes devedores estariam aprendendo a precificar o custo de não cumprir, reduzindo assim a efetividade prática dessas medidas e, por consequência, a proteção do jurisdicionado comum.

Essa avaliação envolve questões cruciais de direito processual civil, envolvendo artigos como 497, 536 e 537 do CPC, que tratam da tutela específica e das astreintes. A ideia central é que, se o devedor antecipa ou antecipa o custo, pode influenciar a postura do magistrado e até a própria atuação probatória, gerando impactos na desconsideração de conduta não cumprida. Em termos de impacto jurídico, há controvérsias sobre a subsidiariedade das astreintes em relação aos demais mecanismos de cumprimento e à necessidade de proporcionalidade.

Para o cidadão comum, isso significa que pessoas físicas e pequenas empresas podem sentir menos o peso de uma obrigação não cumprida, especialmente quando grandes devedores encontram formas de mitigar ou evitar custos elevados com o descumprimento. A discussão é relevante porque envolve a efetividade prática da tutela jurisdicional e a preservação da justiça econômica no cotidiano, incluindo situações de cumprimento de obrigações contratuais, decisões judiciais e requerimentos administrativos.