Construtora não pode reter chaves de imóvel por dívida após financiamento

Em um caso recente, uma construtora foi proibida de reter as chaves de um imóvel financiado por dívida pendente, mesmo quando o comprador pagou a maior parte do valor por meio de financiamento bancário. A Justiça reconheceu que a restrição de acesso ao bem configura violação dos direitos do consumidor e da posse, impondo que a cobrança do saldo devedor siga os meios legais adequados, sem impedir a moradia. A decisão envolve tribunais estaduais e se baseia em princípios de proteção ao adquirente e à dignidade da moradia.

O precedente reforça que a posse do imóvel não pode ser usada como mecanismo de cobrança indevida pela construtora. A regra é cobrar o saldo devedor por vias apropriadas, como cobrança judicial ou negociação administrativa, sem bloquear a entrada do morador no imóvel. Essa orientação evita abusos e reduz riscos de despejo indevido ou hostilização do consumidor durante o processo de financiamento.

Para o cidadão comum, a notícia traz segurança de que o direito de morar não pode ser golpeado por questões financeiras ainda não resolvidas entre a construtora e o banco. Quem está em financiamento deve ficar atento à possibilidade de recusa de acesso ao imóvel apenas em situações previstas legalmente, e buscar orientação jurídica caso ocorram retenção de chaves ou bloqueios de entrada.